STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC/1973 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Reconhecimento, de ofício, de erro material na decisão agravada. Ausência de cópia integral legível do acórdão. Ilegibilidade. Inexistência de prejuízo para o conhecimento da reclamação. Contrato de financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Repetição do indébito em dobro e dano moral afastados.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
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