DOC. 862.7204.5631.5425

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Autor em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A sentença determinou o refaturamento das contas de consumo de energia elétrica com base na média apurada em laudo pericial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

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