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DOC. 334.8842.4545.2960

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - RESSARCIMENTO DO LOCATÁRIO PELO PAGAMENTO DE MULTAS MUNICIPAIS POR OBRA IRREGULAR - SENTENÇA MANTIDA. -

Em conformidade com o CPC, art. 1.015, IX, o recurso cabível contra a decisão interlocutória que inadmite intervenção de terceiros é o agravo de instrumento, sob pena de preclusão temporal. Se a parte não interpôs o recurso cabível em face da decisão interlocutória que rejeitou o chamamento ao processo, incabível a rediscussão da matéria em sede de apelação. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício.

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