TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE ESPECIAL «LIGADO» - PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RECURSAL -
ação de obrigação de fazer ajuizada pela autora objetivando a disponibilidade de transporte especial ligado para comparecer às atividades pedagógicas de que necessita para os cuidados de suas enfermidades mentais severas - decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que o pedido não teria sido feito previamente pela via administrativa, o que levaria, em regra, à extinção do feito - demanda em tramite sob o rito do Juizado Especial - incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. recurso não conhecido, com determinação
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