TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CREDCESTA CONTRATADOS. APESAR DE O AUTOR TER PROPOSTO A AÇÃO VISANDO À REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS, FORMULOU PEDIDO EXPRESSO, TANTO NA AÇÃO DE ORIGEM QUANTO NO PRESENTE RECURSO, DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, COM A ALTERAÇÃO EFETUADA PELO DECRETO ESTADUAL 47.865/2021. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCONTOS MENSAIS QUE ESTÃO DE ACORDO COM A LIMITAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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