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DOC. 171.3560.7018.8900

STJ. Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Cabimento de hipótese que guarda similitude com o, V do CPP, art. 581.

«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 - Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica.

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