Hasta Publica Preco Vil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3803.5002.1600

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que, se a avaliação do imóvel objeto da arrematação estava correta à época de sua realização e a devedora não post... ()

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Doc. 201.5974.9004.9400

102 - TJRS. Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. 2 - Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, será o edital referente à hasta pública afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação lo... ()

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Doc. 103.1674.7293.6000

103 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Hermenêutica. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.

«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior ao primeiro». As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/1980, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por ... ()

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Doc. 103.1674.7321.8600

104 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação.» A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se des... ()

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Doc. 103.1674.7181.0300

105 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.»

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Doc. 339.6031.5833.8339

106 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Cumprimento de Sentença. Embargos à Arrematação. Alegação de Preço Vil. Princípio da Menor Onerosidade. Pretensão de Desmembramento do Imóvel. Inovação Recursal. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à arrematação opostos pela herdeira do executado falecido, com fundamento no CPC, art. 903 (CPC), sob alegação de nulidades processuais e irregularidades na alienação judicial do imóvel penhorado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da arrematação, diante das alegações de preço vil, desproporção entre o valor do bem e o débito exequendo. Examina-se, ainda, a possibilidade de desmembramento do imóvel e a ocorrência de inovação recursal. III. Razões de decidir 3. A alienação judicial ocorreu de acordo com os parâmetros legais, tendo sido realizada pelo valor da avaliação homologada e atualizada judicialmente, afastando-se a alegação de preço vil. 4. O valor da dívida exequenda ultrapassa R$ 1.000.000,00, além de débitos tributários, não havendo desproporcionalidade entre o valor do bem e o débito cobrado. 5. A tese de desmembramento do imóvel não se sustenta, pois o art. 894, §2º, do CPC exige que a expropriação ocorra sobre a totalidade do bem quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico, o que se verifica no caso. 6. As alegações de erro na metragem do imóvel no edital e de aceitação de proposta fora do prazo da segunda hasta pública não foram debatidas em primeira instância, configurando inovação recursal, vedada pelo sistema processual. 7. Diante da regularidade da arrematação e da impossibilidade de revisão de argumentos não apresentados na origem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento de preço vil exige demonstração concreta de que a arrematação ocorreu por valor manifestamente inferior à avaliação judicial homologada, o que não se verificou no caso. 2. A impossibilidade de desmembramento do imóvel expropriado decorre da previsão do CPC, art. 894, § 2º, quando a divisão comprometer seu aproveitamento econômico. 3. Argumentos não suscitados na primeira instância não podem ser conhecidos e julgados em grau recursal, sob pena de violação à sistemática processual e configuração de inovação recursal.

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Doc. 210.7151.0972.3117

107 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de ilegalidade na arrematação de bens em hasta pública. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada consignou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em sintonia com o atual posicionamento do STJ de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação dos bens for inferior a menos da metade da avaliação, o que não foi o caso dos autos. 2 - A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão ... ()

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Doc. 103.1674.7306.2500

108 - TRT15. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação pelo exeqüente no processo trabalhista. Viabilidade. CLT, art. 765 e CLT, art. 888. Lei 6.830/80, art. 24, II. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«A interpretação sistemática do quanto disposto nos arts. 888 da CLT, 24, II, da Lei 6.830/80, e 714 do CPC/1973, induz à conclusão de, em regra, não ser dado ao credor trabalhista arrematar os bens penhorados, mas apenas os adjudicar, tenham ou não comparecido à praça pública outros licitantes. No primeiro caso, porque não faria sentido pagar preço superior à melhor oferta, quando bastaria igualá-la para se lograr acesso ao bem; no segundo caso, porque se estaria frustrando, por ... ()

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Doc. 153.5651.4000.6300

109 - STJ. Direito processual civil e civil. Medida cautelar com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Avaliação de bens por auxiliar da justiça. Possibilidade. Preço vil. Caracterização. Lance inferior a 50% do valor de avaliação.

«- A pendência do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise da aparência do bom direito. - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Súmulas 634 e 635/STF. - Pela nova redação dada ao pela Lei 11.382/06, a avaliação dos bens a serem levados à hasta pública deve ser feita por auxiliar da justiça, exigindo-se a nomeação de perito... ()

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Doc. 177.2363.2003.5900

110 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. IPTU. Arrematação de imóvel em hasta pública. Responsabilidade tributária. Art. 130 paragrafo único do CTN. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. Súmula 83/STJ.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 130, caput, e 186 do CTN, pois a tese legal apontada de que inexiste sub-rogacão no preço da arrematação em hasta pública ante a ausência de cientificação da Fazenda Pública para manifestar seu direito de preferência, bem como de que a dívida de IPTU, de natureza propter rem, constou expressamente do edital da praça, não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposiç... ()

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Doc. 206.5722.0000.3700

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Arrematação por preço vil. Insubsistência. Decisão proferida na origem em consonância com o entendimento do STJ. Alegação de violação a Súmula. Não cabimento. Pedido de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026. Ausência de intenção de protelar o feito. Súmula 98/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Descabe Recurso Especial por violação de súmula, por não se enquadrar no permissivo constitucional, exatamente como prevê a Súmula 518/STJ. 3 - O Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso, concluiu que o preço pelo qual os bens da executada foram arrematados em hasta pública não pode ser considerado vil. Asseverou: «(...) As... ()

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Doc. 207.1655.4000.0900

112 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()

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Doc. 211.1101.1426.8731

113 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. A modificação do acórdão no tocante à aferição da necessidade de produção de provas e caracterização do alegado cerceamento de defesa da recorrente implica o revolvimento de matéria fático probatória, o que é incabível na via especial. Preço vil não caracterizado, consoante as circunstâncias fáticas detidamente analisadas pelo tribunal de origem. A caracterização do preço vil que poderia anular a arrematação, segundo o entendimento do STJ, deve se dar em valor inferior a 50% do montante da avaliação, o que não ocorreu na espécie. Intimação por edital. Nulidade não verificada. Arrematação em forma parcelada. Princípio da instrumentalidade das formas. Art. 249, § 1o. Do CPC/1973. Prejuízo não demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial. 2 - Com relação à nulidade de intimação, o Tribunal de origem consignou expressamente que foi certificado pelo Oficial de Justiça que o devedor não foi localizado, mesmo tendo sido realizadas as diligências possíveis par... ()

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Doc. 539.0242.1909.0873

114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - IMÓVEL ADQUIDIDO EM HASTA PÚBLICA ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONSTATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município de São João do Oriente e Outro, objetivando a condenação dos requeridos à devolução de imóvel adquirido hasta pública, anulada por decisão judicial transitada em julgado, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da r. sente... ()

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Doc. 158.1042.6001.5600

115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Prim... ()

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Doc. 158.1042.6001.5700

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 241.2021.1386.5807

117 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Exec... ()

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Doc. 210.9020.9749.1703

118 - STJ. Processual civil. Tributário. Aquisição de imóvel em hasta pública. Cobrança de dívida de IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 130. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Responsabilidade do adquirente. Sub-rogação do débito no preço pago em arrematação.

I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando o reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel adquirido em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários referentes a período anterior à arrematação. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do C... ()

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Doc. 197.1670.8003.6400

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação anulatória de arrematação em razão de vícios no ato jurídico de venda do imóvel em hasta pública. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reex... ()

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Doc. 190.1601.1005.2900

120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que «no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhi... ()

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Doc. 112.8597.6045.3783

121 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. EXTIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. EXECUÇÃO. PRIMEIRA ARREMATAÇÃO INDEFERIDA. PREÇO VIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELA ARREMATANTE. EFEITO SUSPENSIVO. MERO INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICÁVEL.

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Doc. 155.5345.5000.0700

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. 2. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, ainda que haja referência ex... ()

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Doc. 144.0245.3000.0900

123 - STJ. Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma... ()

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Doc. 216.7791.8215.0389

124 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

1. A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A pretensão rescisória vem amparada no , V, em razão de afronta manifesta dos arts. 166, V, 169 e 179 do Código Civil e do , § 5º (vigente por ocasião do ato impugnado). 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, co... ()

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Doc. 216.7791.8215.0389

125 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/TST, I .

1. A questão jurídica posta circunscreve-se a definir se a falta de prévia intimação dos executados acerca da alienação judicial de seu bem configura ato nulo (hipótese de nulidade absoluta) ou anulável (nulidade relativa). A pretensão rescisória vem amparada no , V, em razão de afronta manifesta dos arts. 166, V, 169 e 179 do Código Civil e do , § 5º (vigente por ocasião do ato impugnado). 2. O fundamento intrínseco da ação rescisória, co... ()

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Doc. 211.1110.9574.3292

126 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. IPTU do exercício de 2014. Imóvel arrematado em hasta pública sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço da arrematação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativa aos débitos de IPTU anteriores à data da arrematação (4/8/2015) do imóvel inscrito sob o número 111.50.13.0053.00.000. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo ao afastar a responsabilidade do arrematante, afirmou que não con... ()

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Doc. 163.7853.5005.9200

127 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel indivisível em razão de execução de fiança locatícia. Oneração apenas da parte ideal do imóvel pertencente à executada. Circunstância que não impede seja levado em sua totalidade à hasta pública ante a dificuldade em alienar-se parte do imóvel indiviso. Aplicação, ainda, do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Inexistência de óbice ao prosseguimento do processo principal de execução, reservando-se aos coproprietários do bem a parte a eles cabente do preço a ser alcançado. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.5892.8006.3400

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hasta pública. 1. Necessidade de atualização monetária do valor da avaliação do bem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Arrematação realizada pelo valor de 50% (cinquenta por cento) do preço da avaliação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deficiente. 4. Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.

«1. Atualização monetária do valor da avaliação. Questão não prequestionada pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ. 2. «A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem» (AgInt no ... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

129 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 240.4161.1493.8251

130 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Alegada violação ao CCB, art. 1.345. Falta de prequestionamento. Pretensa responsabilização do arrematante que depende de apuração sobre existência de nota no edital da hasta pública a respeito dos débitos condominiais. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, o adquirente de imóvel em hasta pública pode ser chamado a responder pelos débitos condominiais anteriores se houver advertência expressa nesse sentido no respectivo edital ou se, de outra forma, ele tinha conhecimento do débito. 2 - No caso, a questão controvertida foi analisada pela Corte local, a partir da interpretação do , § 1º, o qual não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidi... ()

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Doc. 114.0704.1000.3000

131 - STJ. Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial. O Ministério Público, ora recorrente, sustenta a inaplicabilidade dos e , preceitos que defende incidir apenas na hipótese de bens administrados ... ()

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Doc. 301.0841.0427.5665

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhorados direitos da executada sobre imóvel por ela alienado fiduciariamente para instituição financeira (Banco do Brasil), em garantia de financiamento bancário. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do imóvel, às expensas da parte exequente, rejeitando o acolhimento de cotação extraída de site especializado em compra e venda de imóvel. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Recaindo o ato constritivo apenas sobre direitos, é desnecessária a ordenada avaliação. Valor a ser considerado para fins de hasta pública é aquele que já foi pago pela devedora fiduciante no contrato de alienação fiduciária até então, observando-se que deve a credora fiduciária fornecer planilha detalhada e atualizada de tais pagamentos. Recurso provido, com observaçã

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Doc. 1697.2334.4967.5417

133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EDITAL. INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PARA PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DA CLT, ART. 896, § 1º-A, I E III. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, a parte efetuou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido. Foi registrado, na decisão monocrática que, a localização do trecho no recurso não é o problema, em si. Nesse particular, houve a falta de confronto analítico quando da exposição das razões recursais apresentadas nos temas alegados, onde a parte tratou tão somente de apresentar suas razões sem fazer o devido cotejo analítico com o quanto decidido pelo Tribunal Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei 13.015/2014, de acordo com o disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois, litiga a parte contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais, nos termos da CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 371.9679.2229.8631

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora da totalidade dos imóveis sem ressalva de cota parte e para nova hasta pública com lances inferiores a 50% do valor de avaliação - Ausência de transferência regular de propriedade à empresa executada que não se supre com alteração do contrato social, ainda que apresentada à Junta Comercial - Inteligência do art. 1245, caput, CC - Precedente desta C. Câmara - Pedido para nova hasta pública com autorização de lanc... ()

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Doc. 531.5535.5427.7481

135 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão extrajudicial.1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado" - Jurisprudência do STJ firm... ()

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Doc. 422.8385.0827.7569

136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO MEDIANTE CONTRATO NÃO REGISTRADO. VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DE QUE O AGRAVANTE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE PARA CIÊNCIA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

Decisão agravada, que nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SINTONIA RESIDENCIAL em desfavor de OSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ora em fase de execução de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pelo ora agravante. O e. STJ firmou o seu entendimento no sentido de que, havendo imissão na posse pelo promitente comprador e a ciência inequívoca da transação, pelo condomínio, fica afastada a legi... ()

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Doc. 160.5522.5001.5800

137 - TJMG. Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg

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Doc. 118.1251.6000.4100

138 - STJ. Execução. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Título executivo. Ausência de exequibilidade do título. Hasta pública. Reconhecimento de ofício em sede de embargos à arrematação. Possibilidade. Nulidade absoluta da execução. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 618 e 746, § 3º.

«... 3. Remanesce, porém, a discussão se era possível, em sede de embargos à arrematação, de ofício, o Tribunal a quo reconhecer a nulidade do título executivo. 3.1. Extrai-se dos incisos IV e V do a assertiva segundo a qual o processo será extinto «quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo» ou «quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a l... ()

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Doc. 557.9085.3678.3708

139 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistem... ()

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Doc. 730.0131.5351.2163

140 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos ... ()

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Doc. 614.4797.6193.4398

141 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2... ()

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Doc. 733.8433.3518.2612

142 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2... ()

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Doc. 273.8524.3869.6536

143 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2... ()

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Doc. 548.6688.9900.9669

144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DA FAZENDA JATOBÁ.

Agravante que visa a aprovação de proposta de arrematação do bem sub judice, por valor menor do que o constante no edital. Inviabilidade do pedido. Nos termos do art. 891, parágrafo único do CPC, considera-se vil o preço inferior ao determinado pelo julgador no edital como lance mínimo. Edital que prevê a possibilidade de arrematação do bem penhorado em 2ª hasta, ou por proposta feita diretamente nos autos após o término da hasta pública, desde que o valor da arrematação corresp... ()

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Doc. 292.0142.7467.7147

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do , I, e 889, I - Dir... ()

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Doc. 343.2133.8118.3288

146 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Imóvel arrematado em leilão público - Município de São Paulo - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» instituído pela Lei Municipal 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) ITBI - Lei Municipal 14.256/2006 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação ... ()

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Doc. 860.4702.2181.7478

147 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar... ()

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Doc. 572.6992.0559.8466

148 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO BEM.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do , pois a parte agravante não transcreveu o « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PREÇO VIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao te... ()

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Doc. 276.1751.3908.9024

149 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.

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Doc. 251.5353.6672.0844

150 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Imóvel arrematado em leilão judicial - Município de São Paulo - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» instituído pela Lei Municipal 14.256/2006 - Impossibilidade. 1) ITBI - Lei Municipal 14.256/2006 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação ... ()

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