CPC - Código de Processo Civil
Art. 894º
- Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor
- Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6006271-30.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO APERFEIÇOADA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO INTIMADA DA PENHORA ANTES Da LeiLÃO. NULIDADE DA SESSÃO AFASTADA À FALTA DE PREJUÍZO PRÓPRIO DIVERSO DA PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CPC, art. 843, § 1º DADA POR NÃO EXERCIDA SEM PRAZO ASSINALADO E ANTES DE CONHECIDAS AS CONDIÇÕES DO LANCE. REFORMA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DEPENDENTE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO CAUSADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6006295-58.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO APERFEIÇOADA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO INTIMADA DA PENHORA ANTES Da LeiLÃO. NULIDADE DA SESSÃO AFASTADA À FALTA DE PREJUÍZO PRÓPRIO DIVERSO DA PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CPC, art. 843, § 1º DADA POR NÃO EXERCIDA SEM PRAZO ASSINALADO E ANTES DE CONHECIDAS AS CONDIÇÕES DO LANCE. REFORMA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DEPENDENTE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO CAUSADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1419081-32.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - REDISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS - PRECLUSÃO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL PENHORADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 894. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219629-34.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.462956-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS RURAIS PENHORADOS EM COPROPRIEDADE COM CÔNJUGE MEEIRA ALHEIA À EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS. CONDOMÍNIO COMPULSÓRIO. CPC, art. 843. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161588-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem indivisível. Alienação judicial da integralidade do imóvel. Reserva da quota-parte das coproprietárias alheias à execução. Arts. 843 e 894, § 1º, do CPC.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5136392-41.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. INDIVISIBILIDADE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5721801-50.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 842. LEILÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA. AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO LAVRADO. VÍCIO SANÁVEL ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. CIENTIFICAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. FRACIONAMENTO DO IMÓVEL SEM PROVA TÉCNICA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. PUBLICIDADE REGULAR. MODALIDADE DA INTIMAÇÃO DEFINIDA EM DECISÕES POSTERIORES NÃO IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5168968-87.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO A FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Emb Emb-E-Ag-RR - 1064-03.2017.5.11.0201 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF/STF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 543 (Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 543 (Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).