CPC - Código de Processo Civil
Art. 894º
- Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor
- Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor o faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161588-74.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem indivisível. Alienação judicial da integralidade do imóvel. Reserva da quota-parte das coproprietárias alheias à execução. Arts. 843 e 894, § 1º, do CPC.
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Emb Emb-E-Ag-RR - 1064-03.2017.5.11.0201 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF/STF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL.
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag Ag-Emb-RR - 819-39.2022.5.17.0010 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 04/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag Ag-Emb-RR - 10928-25.2021.5.15.0133 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 20/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF/STF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL.
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag Ag-Emb-EDCiv-RR - 10745-97.2015.5.03.0036 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 21/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. TESE SUPERADA NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA IN VIGILANDO . APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF/STF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL OFERTADO SEM DESMEMBRAMENTO REGISTRADO. DIVERGÊNCIA NA AVALIAÇÃO DOS BENS. GARANTIA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MENOR ONEROSIDADE SEM PREJUÍZO AO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2026359-45.2026.8.26.0000 - Paranapanema - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
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TJMTTJMT (QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - 1014795-06.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.235441-9/004 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 22/01/2026 - DJ 23/01/2026
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TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - E-RR 101019-11.2018.5.01.0343 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 07/11/2025 - DJ 21/11/2025
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NA ADC 16/DF/STF E NOS TEMAS 246 E 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 -
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 543 (Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 543 (Consignação em pagamento. Objeto indeterminado. Escolha do credor)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).