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DOC. 241.1090.3636.8542

STJ. Processual civil. Cessão de crédito. Verba honorária sucumbencial. Habilitação. Possibilidade.

1 - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia.

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