STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. CPC/1973, art. 535, I. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Precatório. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C. Inconformismo. Multa. Art. 557, § 2º. Legalidade. Questão de ordem decidida no Resp1.025.220/RS. Embargos de declaração rejeitados.
«I. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
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