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Lei 10.150, de 21/12/2000

Art. 20º


Art. 20

- As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692, de 28/07/93, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25/10/96, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.

Parágrafo único - A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25/10/96.

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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