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DOC. 983.6421.6047.6001

TJSP. Agravo de Instrumento - Cessão parcial de crédito de precatório por herdeiros do credor originário - Decisão que determinou a prévia habilitação destes como condição para homologação da cessão - Decisão escorreita - Imperativa observância do CPC, art. 778, tendo em vista a cessão ter sido realizada por herdeiros do credor, e não por ele próprio - Homologação da cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo - Precedentes - Citação dos herdeiros do credor originário deferida. - Recurso parcialmente provido

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