DOC. 156.4770.0000.8600

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria não alegada nas manifestações anteriores. Preclusão.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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