DOC. 210.8230.5902.2407

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Precatório. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Substituição processual. Possibilidade. CPC, art. 567, II. Decisão em consonância com o decidido no recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

I - A decisão impugnada decidiu ser possível a substituição processual, na execução de precatório, encontrando-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, consubstanciado no REsp 1.091.443/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Corte Especial, DJe de 29/05/2012), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

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