TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO AUTOR. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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