TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUTOCOMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 3º, § 2º E 139, V, DO CPC. TRANSAÇÃO QUE SE MOSTRA REVESTIDA DE LEGALIDADE. art. 932, I, DO CODEX. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO art. 487, III, ¿B¿, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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