CPC - Código de Processo Civil
Art. 142º
- Escrivão. Impedimento. Substituto
- No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0756455-98.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 07/10/2026 - DJ 10/10/2026
Ementa. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar relativizada. Desclassificação da preferência. Indícios de fraude. Desprovimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.200145-6/001 - MG - Rel.: Des. Corrêa Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. ALIENAÇÃO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. MÉRITO. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DECRETADA E CADASTRADA NA CNIB ANTES DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO DIRECIONADO A TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. RECIBO DE QUITAÇÃO TARDIO E FABRICADO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARCIAIS POR TERCEIRO ESTRANHO À AVENÇA. ATOS DE DOMÍNIO PRATICADOS POSTERIORMENTE PELO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE EFETIVA PELO ADQUIRENTE EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.115.316 - MG - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração julgados em mesa. Instrumentalidade das formas. Acordo homologado com dação em pagamento. Competência territorial. Direito de preferência do condômino. Necessidade de ação própria. Óbice das súmulas 5, 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.
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TSTTST (Seção Especializada em Dissídios Coletivos) - EDCiv EDCiv-ROT - 103218-94.2020.5.01.0000 - Rel.: Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - J. em 08/06/2026 - DJ 03/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DOLO ESSENCIAL CONSTATADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . OMISSÃO CONFIGURADA. 1.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5017546-13.2023.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5012676-92.2025.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 10/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LIDE SIMULADA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5019597-96.2024.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 10/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000542-46.2025.8.26.0318 - Leme - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITIGÃNCIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DO CAUSÍDICO QUE A PATROCINA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE AO PESSOAL AO PATRONO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001866-89.2024.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. Henrique Rodriguero Clavisio - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
Prática de advocacia predatória - Eventos envolvendo partes e advogados - Conduta adotada por magistrado - Legalidade e regularidade - Reconhecimento - Competência do Juízo - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Exercício dos poderes da jurisdição e prática de atos privativos daí derivados - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Dever de apreciação da responsabilidade processual da parte e de seus procuradores - art. 139, I e III e CPC, art. 142 - Princípio da lealdade processual - CPC, art. 5º - Vedação ao abuso do direito de petição - art. 187 do Código Civil - Cautelas adotadas pelo magistrado sentenciante preservada - Sentença - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual da parte autora - Art. 485, IV do CPC - Nulidade - Decisão prematura - Necessidade de se oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, bem como sua expressa manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito - CPC, art. 76 - Desvio do contraditório - CPC, art. 7º e CPC art. 10 - Falta de prestação jurisdicional caracterizada - Inobservância do disposto no art. 93, IX, da CF/88- Vicio insanável reconhecido - Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5057918-85.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Osmar Nunes Júnior - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMP...
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Recurso Exclusivo
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