DOC. 144.3330.3001.6100

STJ. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Acumulação com pensão por morte de ex-combatente marítimo, paga pelo INSS. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Direito à opção pela mais vantajosa. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

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