Erro Determinado Por Terceiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.3488.3292.9604

101 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Ana Lucia Evangelista de Sousa em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pela inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou a quitação dos débitos, não havendo prova de erro de processamento que caracterizasse culpa de terceiro. 4. A inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido, justificando a indenização fixada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido. 2. A comprovação de pagamento extingue o direito de cobrança do credor.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 1.025; art. 1.026, §2º. Súmula 362, STJ. TJSP, Apelação Cível 1040991-89.2023.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2025

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Doc. 230.3050.5712.9420

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de cobrança. Nota promissória. Sentença. Recurso de apelação interposto no segundo grau de jurisdição. Protocolo em instância diversa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.010. Erro grosseiro. Precedentes similares desta corte. Reforma da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução, opostos em 22/3/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação diretamente em segunda instância, uma vez que o estabelece que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau. 3 - O respeito às formalidades essenciais com que o... ()

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Doc. 220.8111.0194.2613

103 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de reparação proposta pela parte ora agravante, objetivando a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, materiais e estéticos, decorrente de erro médico. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, sob o fundamento de que «o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conj... ()

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Doc. 178.3443.6001.6000

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Alegação de erro material no acórdão. Existente.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Nos... ()

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Doc. 185.5403.9008.4500

105 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

«1 - Merece reparo apenas a parte dispositiva do acórdão. 2 - No julgamento do EAREsp 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso ina... ()

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Doc. 208.0061.1002.2000

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

«1 - O Recurso Especial teve seguimento negado pela Corte de origem (fls. 467-468, e/STJ) por estar o acórdão recorrido em harmonia com acórdão proferido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo, com base no que dispõe o , I «b», não tendo a parte interposto Agravo Interno, mas, incontinenti, Agravo em Recurso Especial (fls. 471-477, e/STJ). 2 - O STJ entende que «a interposição do agravo previsto no , caput quando a Corte de o... ()

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Doc. 230.7071.0562.0933

107 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira executada contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito de ICMS dos anos de 1990 e 1991, rejeitou a exceção de pré- executividade. Não conhecimento do recurso especial por intempestividade..erro no acórdão. Embargos acolhidos.

I - De fato, a parte recorrente, ora embargante, juntou aos autos (fls. 100-121) o calendário do Tribunal em que se verifica a decretação de feriado nos dias 14 e 15 de abril do ano de 2022. Esta Corte, recentemente, firmou o entendimento no sentido de que é possível a consideração como documento idôneo, para a comprovação de feriados, a juntada de calendários retirados dos sítios eletrônicos dos Tribunais (EARESP1927268 / RJ, Acórdão pendente de publicação). II - Assim, a pub... ()

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Doc. 946.6687.7162.0173

108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e nova perícia médica; (ii) determinar a existência de erro médic... ()

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Doc. 193.8274.4005.3900

109 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/2015. 2 - O Recurso Especial teve seguimento negado (fls. 473-474, e/STJ) por estar o acórdão recorrido em harmonia com a decisão profer... ()

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Doc. 220.8150.1390.7520

110 - STJ. processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - In casu, o Recurso Especial teve seguimento negado por estar o acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado no RE 598.099/MS, submetido ao rito da repercussão geral, tendo a parte interposto, incontinenti, Agravo em Recurso Especial. 2 - Nos termos do , § 2º, contra a decisão que inadmite Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos,... ()

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Doc. 175.4195.9000.0200

111 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem sequer apontados. Recurso interposto com o único fim de requerer o reconhecimento de prescrição e consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame. Retroatividade do trânsito em julgado. Não ocorrência da prescrição.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não podendo prosperar se nenhum desses vícios é sequer apontado. 2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. 3. Consoante... ()

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Doc. 156.3465.9008.2900

112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).

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Doc. 220.5051.2959.1821

113 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Contradição. Correção necessária. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na e , IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. 2 - Existência de contradição entre a fundamentação adotada pela maioria e a ementa do julgado, a justificar a corre... ()

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Doc. 210.5110.4397.6866

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4790.7143

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4853.2882

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4682.5270

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4945.4507

118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4174.7225

119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4262.9784

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4163.7220

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4868.7796

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 210.5110.4308.3863

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. 2 - O afastamento da incidência da verba honorária sobre os valores pagos administrativame... ()

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Doc. 109.2646.2307.4810

124 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E, DE OFICIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso principal interposto nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando o levantamento da quantia depositada a maior, além de negar provimento ao recurso adesivo da embargante. Alega-se a existência de contradição no acórdão, no t... ()

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Doc. 250.4011.0341.0448

125 - STJ. SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória ... ()

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Doc. 241.1071.1468.7888

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Registro de marca. Impossibilidade. Termos de uso comum. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, de acordo com o art. 124, VI, da LPI, não é possível o registro de sinal genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo que tenha relação co... ()

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Doc. 864.0540.9169.1539

127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do , § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos e CPC art. 288, invocan... ()

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Doc. 771.0907.6338.5911

128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 914, § 1º. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravos de instrumento interpostos contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O juízo de primeiro grau considerou que os embargos deveriam ter sido distribuídos por dependência, em autos apartados, nos termos do , § 1º. O agravante sustenta que houve regular distribuição por dependência e que, ainda que houvesse erro, este seria sanável, nos termos dos e CPC art. 288, invocan... ()

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Doc. 210.5240.6812.2425

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do hospital. Não ocorrência. Ausência de erro médico e de falha na prestação dos serviços. Agravo não provido.

1 - «A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, ... ()

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Doc. 210.5111.1449.7950

130 - STJ. Agravo interno. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Quantum indenizatório. Acórdão embargado. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Responsabilidade solidária do hospital. Acórdãos confrontados. Turmas componentes da mesma seção deste STJ. Ausência de competência da Corte Especial para a cognição do dissídio. Agravo não provido, com determinação de redistribuição do feito.

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Doc. 375.5116.6894.8358

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA IRMÃ. COBRANÇA DO SERVIÇO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É OBRIGADO A ARCAR COM OS CUSTOS DE TRATAMENTO DE TERCEIRO.

Autoras que são irmãs e possuem planos de saúde diferentes, tendo uma das irmãs internado a outra no HOSPITAL PASTEUR, que não é conveniado ao plano de saúde da paciente, NOTRE DAME, razão pela qual fez sua irmã se passar por si, de modo que o seu plano de saúde, AMIL, arcasse com os custos hospitalares de sua irmã. Descoberta a fraude, a paciente foi transferida para outro hospital conveniado de seu plano de saúde e o HOSPITAL PASTEUR converteu o atendimento para o modo particular,... ()

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Doc. 211.1101.1604.1244

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/2015. 2 - O Recurso Especial teve seguimento negado (fls. 86-91, e/STJ) por estar o acórdão recorrido em harmonia com ac... ()

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Doc. 200.2815.0001.2000

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Publicação na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro.

«1 - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016; ou, se publicada a partir de 18/03/2016, os preconizados no CPC/2015. No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC/2015. 2 - O Recurso Especial teve seguimento negado (fls. 372-374, e/STJ) por estar o acórdão recorrido em harmonia com acórdão proferi... ()

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Doc. 220.3251.1580.9458

134 - STJ. Processual civil. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento.

1 - In casu, o Recurso Especial teve seguimento negado por estar o acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, tendo a parte interposto, incontinenti, Agravo em Recurso Especial. 2 - Nos termos expressos do , I, «b», § 2º, da decisão que inadmite o Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos... ()

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Doc. 265.9468.7297.7488

135 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer, com decisão que acolheu a impugnação da executada, reduzindo em 50% a multa por descumprimento de título judicial. A requerente apelou, alegando demora de 31 dias no cumprimento de liminar para tratamento médico de criança com deficiência, pedindo a manutenção da multa no patamar inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que reduziu a multa deveria ser impugnada por agravo de instrumento ou se cabe apelação. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida é interlocutória, não encerrando fase do procedimento, cabendo agravo de instrumento conforme o parágrafo único do CPC, art. 1.015.4. O princípio da fungibilidade não se aplica devido ao erro inescusável na interposição do recurso inadequado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória em cumprimento de sentença deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de recurso inadequado, sem dúvida objetiva, constitui erro inescusável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 1.015, art. 203, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 25.09.2018

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Doc. 210.7050.2213.2720

136 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer. 3 - Ausente qualquer omissão,... ()

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Doc. 231.1250.6572.7280

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Erro material. Correção. Indisponibilidade de bens decretada de ofício. Ausência de pedido formulado pelo Ministério Público. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Francisco Bento de Araújo contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual re... ()

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Doc. 148.4862.0000.7000

138 - STF. Direito constitucional e administrativo. Concurso público para provimento e remoção de outorgas de cartórios extrajudiciais. Mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Pedido de intervenção de terceiro. Incompatibilidade com o rito do mandado de segurança. Indeferimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/09, art. 23). Invalidade jurídico-constitucional da atribuição de caráter eliminatório a provas de títulos em concursos públicos. Interpretação do CF/88, art. 37, II. Necessidade de coerência normativa do cnj no tratamento dos certames para ingresso na carreira de magistrado e na carreira de notário. Aparente incompatibilidade entre os regimes fixados pelas resoluções cnj 75/09 e 81/09. Erro material na fórmula matemática consagrada pela Resolução 81/09 do cnj. Nulidade do ato de eliminação da impetrante no 7º concurso para outorga de delegações de notas e de registro do estado de São Paulo. Ordem concedida.

«1. As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do , II. Precedente do STF: AI 194.188-AgR, relator Min. Marco Aurélio, Segunda Tur... ()

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Doc. 145.4862.9013.9400

139 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante. 3. A Constituição, ao estabelecer o direito ao décimo terceiro salário, refere que este deve ter p... ()

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Doc. 555.6551.0870.7112

140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA IMPUGNANTE. IN CASU, A PLANILHA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL INCORREU EM ERRO CRASSO AO COMPUTAR EM SEPARADO O VALOR DE R$ 5.365,12, SIMPLESMENTE POR ESTE TER CONSTADO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE FOI PARCIALMENTE REFORMADA. TAL VALOR SINGELO JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA PLANILHA DO VALOR EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL ¿ EM QUE SE APUROU O TOTAL DE R$ 13.274,39 ¿, OPERANDO-SE EM VERDADEIRO BIS IN IDEM O SEU LANÇAMENTO EM PLANILHA SEPARADA. ANULAÇÃO DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAR NOVA PLANILHA, EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 835 e 868, dos originários) que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da ré ao pagamento do saldo remanescente. Alega a concessionária agravante, em apertada síntese, que os fundamentos de sua impugnação de índex 574/583 não foram apreciados, aduzindo sobre erro nos cálculos do Contador, asseverando que resultou ... ()

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Doc. 136.2630.7000.1400

141 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre ser devida a multa diária na hipótese do descumprimento residir em fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Cinge-se a controvérsia a estabelecer: (i) se é devida multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer na hipótese que a causa do descumprimento reside em fato de terceiro; (ii) se o montante da multa fixada comporta redução. I - A responsabilidade pelo inadimplemento. e O recorrente afirma que não descumpriu a ordem emanada do juízo, uma vez que, mediante acordo firmado em audiência, incluiu o menor em plano de saúde,... ()

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Doc. 250.6020.1816.1376

142 - STJ. Segundos embargos de declaração. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora. Precedentes do STJ. Erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material, não se prestando a uniformizar eventual"situação jurídica contraditória» entre julgados do STJ. II - Nos termos da jurisprudência do STJ,"os segundos embargos de declaração se prestam para sanar eventual vício existente... ()

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Doc. 340.9214.7767.7333

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. EXPURGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, IV DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE 2 HERDEIROS COMPARECERAM AOS AUTOS REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. EM RELAÇÃO AO TERCEIRO HERDEIRO, OBSERVA-SE QUE ESTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SE HABILITAR NOS AUTOS. COMO SABIDO, A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DEVE SER PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, PARA QUE, EM PRAZO RAZOÁVEL, MANIFESTE SEU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, O QUE IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VISTAS À INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA QUE PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO PROCESSO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. R. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 211.1101.1395.4751

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no atendimento. Responsabilidade do hospital configurada. Agravamento da saúde do paciente. Nexo causal e dever de indenizar demonstrados. Agravo não provido.

1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, a... ()

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Doc. 162.6812.9000.1200

145 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Não conhecimento. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Impossibilidade de mera correção de erro ou injustiça.

«1. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de dissenso entre órgãos fracionários do mesmo tribunal, que só se revela diante de interpretação diversa operada por cada um deles em relação à matéria controversa, a qual não inclui a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso, que na hipótese seria a incidência da Súmula 5/STJ. 2. A divergência que enseja a interposição dos embargos destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Su... ()

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Doc. 391.1010.0119.0259

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Serasa S/A contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou busca e apreensão de documentos. A decisão foi baseada na não inclusão de executado no cadastro de inadimplentes, conforme determinação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição de multa e busca e apreensão de documentos, diante da ... ()

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Doc. 221.2200.8722.9672

147 - STJ. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Alegação de nulidade. Manutenção de animais silvestres. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de erro na verbetação do acórdão. Inexistência de prejuízo ou de alteração do resultado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para, mantido o auto de infração, determinar a conversão da pena de multa... ()

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Doc. 210.1100.8001.4800

148 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Indeferimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública consumerista. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a cessação das atividade desenvolvidas pelas empresas rés, bem como a proibição destas de celebrar novos contratos. II - No Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão negando tutela provisória em que se requeria a concessão de efeito suspensivo a... ()

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Doc. 210.8300.3618.4369

149 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.

1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. 2 - O vedado pacto comissório configura-se quando se vislumbra... ()

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Doc. 144.8185.9001.7200

150 - TJPE. Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. 2. É que, não obstante o autor não ter colacionado o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL) atualizado, às fls. 16/18 os documentos demonstram que é o Sr. Joaquim Amorim Filho o proprietário de VW/Saveiro 1.8 Plus, placa JOC-8053. Demonstrada, p... ()

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