TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E, DE OFICIO, CORRIGIDO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso principal interposto nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, reconhecendo a validade do acordo firmado entre as partes e determinando o levantamento da quantia depositada a maior, além de negar provimento ao recurso adesivo da embargante. Alega-se a existência de contradição no acórdão, no tocante a fixação dos honorários advocatícios.
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