Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para declaração imediata da rescisão de contrato de financiamento com a instituição financeira corré, com proibição de indicação do nome da autora para negativação junto aos órgãos de proteção de crédito, determinação de busca e apreensão do veículo, e requisição de informações às partes e terceiros. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inverossimilhança das alegações referentes à suposta configuração de vício de consentimento na celebração do mútuo bancário. Ao menos em cognição sumária, relato contido sugere ausência de cautelas mínimas por parte da demandante, que chega a reconhecer ter assinado o instrumento contratual digitalmente sem sequer lê-lo. Configuração do erro que exige que no equívoco possa incidir pessoa de diligência normal. Não atendidos os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Verificação da existência dos vícios descritos no CPP, art. 619. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de vicios.

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DO DECISUM. 1.

204 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

205 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIRMAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO. 1.

206 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Juros compensatórios. Erro material do título exequendo. Correção. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo julgador. Alegada incidência da Súmula 113/STJ. Preclusão. Questão que deveria ter sido arguida no processo de conhecimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

208 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de registro imobiliário. Alegação de violação do princípio da continuidade registral. Primeiro registro da venda do imóvel em favor do de cujus e ex-esposa, casados sob regime da comunhão universal. Posterior cancelamento judicial do registro. Novo processo e determinação de adjudicação do imóvel ao autor. À época o autor já era viúvo. Outros atos negociais constando o autor como viúvo. Alegação de que seu estado civil foi indevidamente alterado. Não acolhimento da arguição de nulidade. Dúvida sobre a extensão da anulação do registro primitivo. Não se consegue determinar, à luz dos documentos apresentados, se houve nulidade total do negócio, afastando a possibilidade de se invocar continuidade de registro nulo ou se houve parcial declaração de nulidade, subsistindo parte do negócio. Posterior decisão judicial que determinou adjudicação quando o adquirente já era viúvo, não sendo possível aferir qual o exato conteúdo do direito discutido no referido novo processo. Confusão existente no registro imobiliário. Falta de determinação se haveria erro, se este decorre do título judicial ou do registro imobiliário. Terceiros que não podem ser alcançados por falha do registro. Sucessivos negócios que devem ser preservados, sob pena de grave violação à segurança jurídica. Ação que não foi promovida pela ex-mulher ou seus herdeiros, que seriam os verdadeiros prejudicados. Autor, que participou dos negócios, não poderia agir contrariamente à sua conduta anterior para infirmar negócios que realizou. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Erro médico. Hospital público. Paralisia cerebral. Negligência na realização do atendimento. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento.

210 - TJRJ. Apelação. Sentença terminativa. CPC, art. 485, IV. Indeferimento da gratuidade de justiça. Agravo de instrumento que manteve a decisão monocrática. Inércia autoral quanto ao recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo com cancelamento da distribuição, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, do CPC. Insurgência da demandante. Suscita a ausência de intimação para o recolhimento das custas iniciais incidentes. Vindica a necessidade de intimação pessoal da parte autora. Processo que se encontrava arquivado desde a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto. Subsidiariamente, requer a reforma no tocante à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Parte autora que foi devidamente intimada do julgamento do agravo de instrumento, bem como sobre seu trânsito em julgado, tendo, inclusive, recolhido as custas recursais ao final. Tendo em vista que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça voltou a produzir seus efeitos com a sua confirmação em sede recursal pelo órgão colegiado, a parte apelante incorreu no ônus de sua inércia, uma vez que o não pagamento das despesas processuais no prazo determinado pelo juízo acarreta o cancelamento da distribuição da demanda. CPC, art. 290. Desnecessidade de nova intimação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Súmula 290/TJRJ. Demanda que se encontrava angularizada, com a citação, apresentação de defesa e produção de provas, tendo o juízo apreciado o pedido de gratuidade de justiça feito na petição inicial tardiamente. Ônus sucumbenciais que não recaem sobre a parte apelante. Entendimento do STJ, no sentido de que ¿a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte.¿ (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Reforma que se impõe para afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, o que abrange a taxa judiciária (arts. 136 do CTN Estadual c/c 10, X, da Lei 3.350/99) e os honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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211 - TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado - Ré que, acompanhada de comparsa, tentou subtrair objetos que estavam guardados no interior de depósito da empresa vítima, oportunidade em que foi detida no próprio local por policiais militares - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Escusa ofertada pelo acusada, de que acreditava que os bens estavam abandonados, inconvincente e não comprovada - Alegações referentes à atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou de «erro de tipo» rechaçadas - Condenação mantida - Dosimetria adequada - Ré primária, pena fixada no mínimo legal. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes - Na terceira fase, reconhecida a forma tentada do delito, as penas foram reduzidas em 2/3, índice que deve ser estendido ao corréu Thiago (autos desmembrados) - Regime aberto preservado - A substituição da pena corporal deve ser alterada para uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade - Apelação parcialmente provida, com determinação para que seja estendido ao corréu a aplicação do índice de 2/3, na terceira etapa da dosimetria penal, pelo reconhecimento da forma tentada do delito

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ocorrência. Responsabilidade solidária diante da existência de vínculo entre médico e hospital. Quantum indenizatório. Modificação do acórdão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade a teor da Súmula 7/STJ.

216 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação deduzidas pelo réu que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Nulidade da sentença. Erro material ou contradição não demonstrados. Indeferimento do pedido de execução imediata da multa pertinente à obrigação de fazer, o qual não implicou em sua revogação. Sentença, ademais, que referendou a medida liminar concedida no âmbito de antecipação de tutela, sem qualquer ressalva à multa imposta. Relegação à aferição do efetivo cumprimento da referida liminar, a ser apreciado na fase de cumprimento de sentença, como se denota pela sentença e pelo contexto do feito. 4. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Débitos inexigíveis, devendo a instituição financeira, ainda, proceder à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, bem como, pertinentes aos pagamentos realizados por esta, alusivos aos lançamentos indevidos perante o seu cartão de crédito, acrescidos dos respectivos encargos financeiros moratórios, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, como determinado pelo juízo «a quo". 5. Dano moral bem configurado. Fatos narrados na petição inicial que extrapolam o mero aborrecimento, demonstrando o calvário percorrido pelo autor, sem sucesso, para a resolução do impasse administrativamente. Autor, aposentado, que suportou saques em valores expressivos em sua conta corrente, para o pagamento de compras realizadas pelos fraudadores, tendo que despender, ainda, valores significativos para o pagamento de compras lançadas perante o seu cartão de crédito, decorrentes da referida fraude, suportando redução dos seus rendimentos e meios de subsistência. Atos lesivos aptos a causar constrangimento de ordem moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. Repetição em dobro do indébito. Inovação processual no âmbito recursal, a impedir o conhecimento de tal matéria por este Tribunal. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida

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217 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão (rectius. Resolução) de contrato cumulada com imissão na posse de imóvel. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prejudicialidade externa. Não ocorrência. Objeto mais amplo. Erro substancial apto a rescindir o contrato celebrado. Instâncias ordinárias que o reconheceram. Impossibilidade de análise do pleito. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Alegação de ser a decisão extra petita. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do col. STF.

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Indução ao erro pelo sistema pje não comprovada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incabível. Agravo interno desprovido.

222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

223 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento.

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no art. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

225 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Cessão de direitos sucessórios como pagamento de pensão alimentícia. Erro substancial. Paternidade negada. Prazo decadencial. Quatro anos. Termo inicial. Data da ciência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

226 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição parcial foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Agravo de Petição 0001137-22.2013.5.15.0130, que negou provimento ao referido agravo, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, que determinara a imediata reintegração do terceiro interessado no emprego. 3. Ora, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiou que opôs embargos à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente quando o indeferimento do agravo de petição teve por fundamento o fato de a sentença, transitada em julgado, que determinara a reintegração do trabalhador no emprego, estar alicerçada em cláusula normativa, nada mencionando em seus fundamentos acerca da dispensa por justa causa, de modo que não era possível, na fase de execução, discutir se a dispensa por justa causa devia prevalecer. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO EM DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTOS DA MESMA SENTENÇA, NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA, POR SE TRATAR DE DECISÃO FORA DOS ARGUMENTOS DE FATO OU JURÍDICOS DISCUTIDOS. VIOLAÇÃO DOS CPC, art. 9º e CPC art. 10, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. No mais, razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. No mais, razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. No mais, razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno improvido.

231 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da congruência. Erro material inexistente. Julgamento ultra petita. Decote do excesso. Embargos acolhidos. Questão jurídica tratada na origem

232 - STJ. Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATO¿RIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM SEUS CARTÕES DE DÉBITO, POR ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES NA FORMA SIMPLES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU. 1. A

234 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 157, § 2º, II E V E §2º-A, I, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69; E art. 158, §1º, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 69; E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, TUDO NA FORMA DO art. 70, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no art. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

236 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE ÁREA POR VIZINHO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

237 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA CONEXÃO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO GERADO, OU COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE, UMA VEZ QUE A ENTRADA NO IMÓVEL TEVE COMO MOTIVAÇÃO O REPARO DE UM VAZAMENTO, OU AINDA POR AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE EM RAZÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO.

238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA DO DELITO PATRIMONIAL QUE MERECE SER REAJUSTADA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1)

239 - TRF2. Tributário. Embargos de declaração. Plano de outorga de opções de compra de ações. Stock options. Contrato de natureza mercantil. Natureza não remuneratória. Rendimento decorrente do trabalho. Não caracterizado. Reexame do julgado. Inadequação da via. Erro material, omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. CLT, art. 457, §§ 1º, 2º e 3º.

240 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I (atual CPC/2015, art. 1.030, I b). Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo em recurso especial para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

242 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

243 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping center e unidade gestora do estacionamento. Roubo à mão armada na cancela. Abrangência da proteção consumerista. Área de prestação do serviço. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor. Barreira física imposta para benefício do estabelecimento empresarial. Legítima expectativa de segurança. Dever de fiscalização. Possibilidade de responsabilização. Roubo à mão armada. Fato de terceiro incapaz de excluir o nexo causal. Nexo de imputação verificado. Fortuito interno. Responsabilidade do shopping center. Súmula 130/STJ. Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos. Jurisprudência pacífica desta corte. Responsabilidade do estacionamento. Circunstâncias objetivamente consideradas a indicar a existência de razoável expectativa de segurança. Controle de entrada e saída. Cancela. Risco da atividade empresarial. Hipótese em que o consumidor foi vítima de roubo à mão armada ao parar o veículo na cancela para ingresso no estacionamento de shopping center. Manutenção da decisão condenatória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. CDC, art. 14.

244 - STJ. processual civil. Direito ambiental. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Embargos nos embargos. Omissão e contradição inexistentes.

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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246 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) MÊS E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS POR 02 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78 § 2º, «A», «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL E IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E O CONSEQUENTE DECRETO DE REVELIA. ARGUI, ADEMAIS, A NULIDADE DA CITAÇÃO, POR SUPOSTO ERRO DE ENDEREÇAMENTO E A INÉPCIA DA INICIAL. ARGUI A NULIDADE DO FEITO PELA FALTA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DA INJÚRIA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRESENTE AÇÃO PENAL E, QUANTO AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS.

248 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TORNADA SEM EFEITO - I -

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE EM RAZÃO DE RECUSA DA JUNTA MÉDICA. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DA CIRURGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E CONDENANDO A RÉ EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTORA QUE ALEGA RECUSA DA OPERADORA APÓS SOLICITAR CIRURGIA DE CORREÇÃO DE LIPODISTROFIAS DE MAMA E DE PAREDE ABDOMINAL, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE HIPERMATIS, HÉRNIA DE DISCO CERVICAL E UMBILICAL, CERVICALGIA, ABDOME EM AVENTAL, GRANDE DISTASE DOS RETOSECESSIDADE. INICIAL INSTRUÍDA COM SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADO PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROCEDIMENTO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS, COMO MAMOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS, RESSONÂNCIAS, RAIO-X, EVENTUALMENTE REALIZADOS PELA AUTORA. INVERSÃO OPE LEGIS MENCIONADA NA SENTENÇA QUE NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL INDIRETA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LD. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.