STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira executada contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito de ICMS dos anos de 1990 e 1991, rejeitou a exceção de pré- executividade. Não conhecimento do recurso especial por intempestividade..erro no acórdão. Embargos acolhidos.
I - De fato, a parte recorrente, ora embargante, juntou aos autos (fls. 100-121) o calendário do Tribunal em que se verifica a decretação de feriado nos dias 14 e 15 de abril do ano de 2022. Esta Corte, recentemente, firmou o entendimento no sentido de que é possível a consideração como documento idôneo, para a comprovação de feriados, a juntada de calendários retirados dos sítios eletrônicos dos Tribunais (EARESP1927268 / RJ, Acórdão pendente de publicação).
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