STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nem sequer apontados. Recurso interposto com o único fim de requerer o reconhecimento de prescrição e consequente substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame. Retroatividade do trânsito em julgado. Não ocorrência da prescrição.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não podendo prosperar se nenhum desses vícios é sequer apontado.
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