TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Exigir Contas. Autores que visam compelir o irmão requerido a prestar contas a respeito da movimentação bancária na conta de titularidade da mãe deles, no período anterior ao falecimento dela, na qual ela recebia aposentadoria e pensão pela morte do marido, pai das partes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relativa à gestão de negócios e mandato. Ausência de discussão específica quanto à herança. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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