DOC. 250.2280.1743.1321

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Autarquia estadual executada. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão que veio a rejeitar os embargos de declaração apresentado pela autarquia estadual. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade.

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