DOC. 176.5892.8004.2400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de procurador constituído. Ausência de prejuízo. Cumprimento da obrigação de fazer. Termo inicial. Ciência por notificação extrajudicial. Aproveitamento de ato. Pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatando-se a ausência de prejuízo objetivo à agravante, não há falar em nulidade processual, nos termos do princípio do pas de nulité sans grief. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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