STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento ação civil pública decorrente de atos de improbidade administrativa na fase de cumprimento de sentença alegado excesso de execução não existência pretensão do agravante em rediscutir matéria já decidida preclusão alegação de que o novo cálculo apresentado pelo Ministério Público foi elaborado em desacordo com o determinado na sentença pois não aplicou juros de mora após a decisão e utilizou índice de atualização monetária inadequado ao caso quando o correto seria o ipcae não acolhimento cálculos realizados de acordo com o estipulado na sentença juros de mora sobre o valor devido a título de multa civil incidentes a partir da data do trânsito em julgado da condenação valores relativos a ressarcimento ao erário não incluídos na decisão sobre os quais deve incidir atualização desde o evento danoso recurso conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido em que se alegava excesso de execução de sentença proferida em ação de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.
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