STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível embargos à execução fiscal taxas município de belo horizonte notificação publicação no diário oficial e envio da guia para pagamento CTM, art 21, validade notificação e lançamento regulares exclusão do sr antônio do polo passivo impossibilidade pessoa estranha à lide sucumbência recíproca inocorrência recurso de apelação interposto pela petrobrás distribuidorá S/A conhecido e não provido recurso interposto pela Fazenda Pública do município de belo horizonte conhecido e provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Belo Horizonte, objetivando reconhecimento de sucessão societária com consequente substituição do polo passivo da execução fiscal, nulidade de CDA e extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. No STJ, negou-se provimento ao recurso especial. Seguiu-se agravo interno que foi improvido.
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