Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 153º
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.651.923 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança em contrato de locação com consórcio. Inadmissão do recurso especial por ausência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e incidência de óbices sumulares. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.343.235 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de administrador e tempestividade por feriado forense nacional. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000819-48.2014.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 19/02/2025 - DJ 26/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.518.532 - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 23/05/2022 - DJ 26/05/2022
Agravo interno. Lei 6.404/1976, art. 121, Lei 6.404/1976, art. 153, Lei 6.404/1976, art. 155, Lei 6.404/1976, art. 156 e Lei 6.404/1976, art. 158. Matéria não suscitada no recurso especial. Consequente ocorrência de indevida inovação recursal. Ação de responsabilidade civil proposta contra ex-administradores da companhia na data do ajuizamento da ação. Lei 6.404/1976, art. 159. Desnecessidade de deliberação da assembleia geral. Agravo interno a que se nega provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.224.159 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 21/09/2021 - DJ 26/10/2021
Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.378.501 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 23/03/2021 - DJ 29/03/2021
administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de valores mobiliários (cvm). Processo administrativo sancionador. Dever de diligência. Lei 6.404/1976, art. 153. Diretora presidente de empresa de telefonia. Justa causa para a instauração do procedimento administrativo. Imposição de sanção pecuniária. Inconformismo da pessoa física sancionada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.720.693 - Rs - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 18/09/2018 - DJ 21/09/2018
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.130.103 (1.130.103) - RJ - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 19/08/2010 - DJ 30/08/2010
Sociedade anônima. Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Administrativo. Multa. Proporcionalidade. Trinta por cento (30%) do valor da operação irregular. Possibilidade. Proporcionalidade. Multa. Interdição temporária do exercício da atividade de administrador. Cumulatividade. Cabimento. Proibição da proteção deficiente aos bens jurídicos. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Cabimento. Poder de polícia. Discricionariedade. Lei 6.385/1976, art. 11, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 116, Lei 6.404/1976, art. 117, Lei 6.404/1976, art. 153 e Lei 6.404/1976, art. 154.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.130.103 (1.130.103) - RJ - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 19/08/2010 - DJ 30/08/2010
Recurso especial. Sociedade. Fatos e provas. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.404/1976, art. 117 e Lei 6.404/1976, art. 153. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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TJRJTJRJ (14ª CCív.) - Ap. Cív. 63.659 - Rel.: Des. Ferdinaldo Nascimento - J. em 21/03/2007
Responsabilidade civil. Sociedade. Administrador e acionista majoritário pelos prejuízos provocados na sociedade anônima. Descontos ilegais de duplicatas. Numerários não eram repassados ao caixa da firma. Lei 6.404/76, arts. 153, 155, I e II.
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