Usurpacao De Funcao Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9526.0231

851 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Prejuízos fiscais. CSLL. Compensação de valores. Matéria constitucional. Repercussão geral tema 117. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando compensar valores atinentes a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. III - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão r... ()

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Doc. 230.7040.2994.1595

852 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 192, I e II. Lei 11.344/2006. Ausência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de rendimentos. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou que a União pague a vantagem prevista no , I e II com base na remuneração do padrão de classe imediatamente inferior ou superior, conforme o caso, àquela em que o agravante encontrava-se posicionado no momento da aposentadoria, independentemente de leis subsequentes - como o fez a Lei 11.344/2006 - criarem padrões de classe intermediário. 2 - A parte aduz que, «... ()

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Doc. 220.3241.1658.5408

853 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se proceden... ()

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Doc. 185.5330.3002.9300

854 - STJ. Administrativo. Servidor público. Paridade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. E. 284 da Súmula do STF. Impossibilidade de análise desta corte em recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à alegada violação ao , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorr... ()

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Doc. 230.3200.8287.7301

855 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Inclusão do poder concedente no polo passivo. Falência da permissionária. Responsabilidade subsidiária do ente público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo município do Rio de Janeiro à execução de sentença, proferida nos autos de ação de indenização por responsabilidade civil, movida contra a permissionária Transportes Oriental Ltda. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes, para excluir a municipalidade do feito executório, com fundamento na responsabilidade subsidiária e ilegitimidade passiva do embargante, diante da ausência de comprovação de esgotamento dos meios de ex... ()

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Doc. 230.8160.1424.9357

856 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Execução fiscal. Cancelamento administrativo da CDA. Sentença de extinção do feito. Sem Resolução do mérito. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em valor fixo, por meio de juízo de equidade. Insurgência do executado para que a condenação se dê em percentual sobre o valor da causa. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição ... ()

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Doc. 210.9220.9164.6562

857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação. Procedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais genéricas de ofensa ao dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a incorporação ao vencimentos do autor da gratificação de representação de gabinete, bem como o pagamento dos atrasados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial quanto à ale... ()

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Doc. 201.7354.3000.4500

858 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na , IX. 2 - Preliminar: pertinência temática: de reconhecer-se, uma vez que o objetivo social da Autora, segundo seus estatutos, é atuar na defesa das ... ()

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Doc. 221.0130.9268.2359

859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público autárquico. Regime legal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória em que se pretende o reconhecimento do regime estatutário aos servidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação, para reconhecer o regime jurídico como estatutário e para condenar a parte ré a conceder aposentadoria estatutária. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual r... ()

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Doc. 250.2280.1538.3265

860 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. A ção civil pública ambiental. Desmatamento de área típica de mata atlântica. Arts. 489, § 1º, 1.022, II, do CPC/2015. Sempre que o tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, objetivando (a) cessarem e se absterem de proceder qualquer exploração econômica ou atividade na área desmatada, mantendo-a desocupada e protegida, sob pena de multa diária; (b) apresentarem medidas reparatórias; (c) executarem o PRAD; (d) enquanto não adotadas todas as medidas reparatórias e execução do PRAD, a perda e suspensão de acesso a créditos, incentivos e benefícios e; (e) pagar indenização pelos danos causados, ... ()

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Doc. 230.3130.7116.0786

861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rescisão contratual. Obra pública. Falha na execução. Ressarcimento de valores pagos a terceiros. Multa contratual. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a rescisão contratual e o ressarcimento de valores pagos a terceiros, bem como o pagamento da multa contratual visto que houve falhas na execução de obra pública. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta ma... ()

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Doc. 200.6613.7000.3600

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Sustenta-se, em resumo, que o Município de Mococa, em 2002, contratou sem prévia licitação a empresa ré para a limpeza de piscinas públicas da cidade e que, mais tarde, para a continuidade dos serviços, utilizou a modalidade de licitação carta-convite para contratar a empresa novamente, favorecendo-a em detrimento das demais empresas interessadas em prestar o serviço. Afirma o Parquet esta... ()

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Doc. 154.9810.0001.5300

863 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se conf... ()

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Doc. 177.9813.4002.7100

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 10 do Decreto-lei 1.832/1996 e 212 do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Enfoque constitucional. Competência do STF. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Indenização. Danos estéticos. Redução do valor reparatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se das razões assentadas no acórdão recorrido que as normas contidas nos arts. 10 do Decreto-Lei 1.832/1996 e 212 do CTB e as teses a eles correlatas não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, circunstância que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assentou que a responsabilidade da agravante, concessionária de serviço público, é objetiva, por forç... ()

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Doc. 240.8261.2939.5838

865 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Danos ao erário. Nulidade de contrato administrativo. Inexigibilidade de licitação. Direcionamento da empresa contratada. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Alegações geréricas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública de nulidade de ato administrativo cumulada com responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao Documento eletrônico VDA42939995 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.4... ()

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Doc. 240.8261.2123.8178

866 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juízes classistas aposentados. Ilegitimidade ativa. Vigência da Lei 6.903/1981. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito de juízes classistas aposentados às diferenças de remuneração entre março de 1996 e março de 2001. A União apresentou impugnação, alegando que o título executivo beneficiava somente os aposentados na vigência da Lei 6.903/1981. Após decisão de piso que acolheu a impugnação da União, o Tribunal a quo negou provimento à apelação da exequente e manteve a decisão. Tr... ()

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Doc. 210.1100.8001.4100

867 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emb... ()

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Doc. 250.6020.1763.1787

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Remarcação de teste de aptidão física. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. Em decisão monocrática, ratificada em agravo interno, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no Consider... ()

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Doc. 207.5223.0009.4600

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Termo inicial. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da data de 20/6/2007, como marco constitutivo dos efeitos financeiros do direito à progressão funcional para a classe especial da carreira policial federal, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a progressão na carreira dos servidores da Polí... ()

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Doc. 202.6602.5001.3700

870 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Construções em área de preservação permanente. App. Margem de rio. Manguezal. Princípio de preservação da integridade do sistema climático. CF. Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I, Lei 12.651/2012, art. 3º, II, Lei 12.651/2012, art. 8º, caput e §§ 2º, 4º, Lei 12.651/2012, art. 64 e Lei 12.651/2012, art. 65. Crise hídrica e mudanças climáticas. Lei 12.187/2009, art. 5º, III, e Lei 12.187/2009, art. 11. Direito a cidade sustentável. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Regularização fundiária urbana. Lei 13.465/2017, art. 11, I e II, e § 2º. Fundamento ético-político de justiça social do direito a moradia exclusivo de pessoas pobres, mas aplicado indevidamente pelo acórdão recorrido a casas de veraneio e estabelecimentos comerciais. Afastamento da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Regularização fundiária urbana de interesse social. Dever do poder público de fiscalizar. Princípio de vedação do non liquet. CPC/2015, art. 140, caput.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra particulares e a Municipalidade de Pitimbu, Estado da Paraíba, pugnando por provimento judicial que proíba a ampliação e determine a demolição de construções ilegais em onze imóveis localizados na faixa marginal do rio Acaú. Entre as edificações contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 - Os fatos e a ocupação irregular da Área de Preservação Permanente ... ()

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Doc. 250.4290.6899.1529

871 - STJ. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo de contra decisão que primeiro grau acolheu o pedido de desistência formulado pelo réu, ora agravado, em relação ao acordo de não Persecução Civil 01/2021, deixando, assim, de homologá-lo e, ainda, impôs multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa em No Tribunal a decisão foi pelo desfavor da desistência. a quo, conhecime... ()

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Doc. 231.2131.2156.9413

872 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes. Inexistência de violação do CPC, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizada nova análise do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo (REsp Repetitivo 1.770.760 - SC, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi analisado o Tema 1.010). Quanto a esta matéria, não é cabível agravo interno. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos aut... ()

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Doc. 140.4030.8001.7500

873 - STJ. Processual civil. Constitucional. Mandado de segurança. Ato impugnado. Descontos em proventos de pensão a título de contribuição previdenciária (Funprev). Autoridades apontadas como coatoras. Governador do estado e secretário de administração estadual. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. 2. O pri... ()

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Doc. 230.4120.8283.8424

874 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto d... ()

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Doc. 210.7050.3913.1227

875 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Art. 5º do cc. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa ao CF/88, art. 2º separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ante a existência de um único hidrômetro no ... ()

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Doc. 210.7050.2461.4879

876 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Alegação de violação dos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÕES INEXISTENTES. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando indenização decorrente da paralisação de obras e inviabilidade da construção de edifícios em andamento, em razão da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a qual, em última instância, foi julgada improcedente. Na sentença, julgou-se ... ()

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Doc. 231.2040.6402.7239

877 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Nomeação. Direito. Vacância..alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.9290.5849.3639

878 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a ex istência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Não merece ser provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.3220.6243.7244

879 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. II - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis par... ()

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Doc. 231.2180.6833.1697

880 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação ordinária coletiva. Apelantes que intentam a declaração de inconstitucionalidade da Lei 18415/2014 e restituição dos valores que tenham sido pagos pela taxa funrejus, do período de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinto o processo, sem Resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita. Natureza da ação que, em verdade, seassemelha a de ação civil pública. Impossibilidade de análise dequestões de natureza tributária em sede de ação coletiva. Disposição expressa do parágrafo único, do art. 1º, da Lei precedentes das cortes superiores e deste tribunal7.347/1985. De justiça. Sentença mantida em reexame necessário. Recurso especial não conhecido nesta corte. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento.No caso dos autos não se conheceu do recurso dianet da incidência da Súmula 7/STJ e não com fundamento no Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; ... ()

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Doc. 210.9220.9301.6674

881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento do abono com recursos oriundos do fundeb. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local em face de Lei. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de nulidade do ato administrativo que suprimiu dos seus vencimentos o abono mensal de 11%, instituído pela Lei Municipal 2.833/2000, bem como o restabelecimento do citado abono, o pagamento dos valores correspondentes ao período retroativo e diferenças não percebidas. II - Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de declarar a nulidade das portarias que fizeram cessar... ()

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Doc. 240.9040.1205.3927

882 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de agravo interno em apelação cível. Constitucional. Administrativ o. Servidor público do município de miraíma. Relotação de ofício. Ausência de processo administrativo e de motivação adequada do ato administrativo combatido. Controle judicial. Possibilidade. Nulidade do ato inquinado. Providência acertada. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 230.5010.8294.8617

883 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recursos de apelação ação de improbidade administrativa veículos e servidores públicos utilização por particulares desvio de finalidade princípio da moralidade administrativa violação penalidades proporcionalidade sentença mantida para configuração do ato de improbidade administrativa faz-se necessário a princípio que a conduta do agente público e do particular que a induziu para ela concorreu ou dela se beneficiou (Lei 8.429/1992, art. 3, I) resulte na percepção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da atribuição pública ou no prejuízo patrimonial das entidades amparadas pela proteção legal (Lei 8.429/1992, art. 11) ou ainda na violação dos deveres de honestidade imparcialidade legalidade e lealdade às instituições ainda para a configuração do ato ímprobo a presença do elemento volitivo do agente dolo nos casos descritos na Lei 8.429/1992, art. 9, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 e dolo ou culpa nos demais casos abarcados pelo art. 103 a configuração do dolo genérico já é o bastante para que se enquadre a conduta do agente no tipo legal sendo certo que os requeridos na qualidade de servidores públicos ao autorizarem o uso de veículos de propriedade da prefeitura e servidores públicos em fazenda particular e para fins privados tinham plena consciência de que estavam violando princípio da moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput) a ensejar os rigores da Lei rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na , , e , ao fundamento de que foi utilizado bem público de forma irregular, acarretando prejuízos ao patrimônio material e imaterial da municipalidade, em benefício de seus interesses privados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. N... ()

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Doc. 240.5270.2321.7531

884 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo e ação individual. Litispendência/coisa julgada não configurada. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Devolução. Tema 692 do STJ. Inaplicabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 230.6230.8233.8287

885 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Precatório. Critérios de correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 205.8971.0000.8700

886 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando anular auto de infração do Ibama que aplicou multa diária de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em razão de a autora ter ancorado a embarcação de sua propriedade, na Reserva Extrativista Marinha (RESEXMAR) de Arraial do Cabo - RJ. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do ... ()

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Doc. 250.4290.6369.3609

887 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Discussão eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa natural ajuizou ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição contra Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos juros moratórios para adequação ao Tema 96/STF. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu d... ()

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Doc. 230.6190.4835.7458

888 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão que rejeitou a indicação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e não conheceu dos respectivos recursos especiais diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Não merece conhecimento a parcela recursal do agravo interno interposto pelos particulares referente ao inconformismo quanto à rejeição do recurso como representativo de controvérsia, pois tal... ()

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Doc. 220.8111.0640.5422

889 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos ambientais. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Alegações de omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reparação de danos ambientais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido, também o agravo interno foi improvido. Passa-se à análise dos embargos. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibil... ()

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Doc. 240.3040.1796.2711

890 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS na aquisição de combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS na aquisição de combustível. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, se mostra incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados para fins de interposição de recurso especial, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia... ()

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Doc. 231.1080.8715.9806

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 240.9130.5501.4365

892 - STJ. Processual civil. Revisão do valor de pensão por morte. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. Inovação recursal. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, pensionista, viúva de deputado estadual, ajuizou ação ordinária em face do Estado de Minas Gerais objetivando a revisão do valor da sua pensão por morte. Na sentença, após a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e sucessão processual em decorrência da morte da autora, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia previde... ()

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Doc. 221.2200.8617.2423

893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Descontos indevidos na remuneração. Danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Ofensa à CF/88. Inviabilidade da via eleita. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudência. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso objetivando a autora o ressarcimento de desconto indevido na sua remuneração de professora, c/c perdas e danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para julgar ilegal o desconto, ressarcir os valores descontados a título de penalidade e pagar indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. 210.7150.1735.4929

894 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Legitimidade. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Alegação de violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em razão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. A decisão foi reformada no Tribunal a quo. O recurso especial da parte agravante foi provido para reduzir o valor da condenação. II - Não há violação do 535 do CPC/73 () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desa... ()

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Doc. 210.4271.0498.6140

895 - STJ. Administrativo. Servidor público. URV. Processual civil. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a conversão dos vencimentos no percentual de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1... ()

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Doc. 240.3081.2272.7556

896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público. Supressão da rubrica de 84,32%. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Análise de competência da justiça do trabalho. Impossibilidade. Art. 6º da lindb, natureza constitucional. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito a excluir das folhas de pagamento dos réus a rubrica referente ao percentual de 84,32% (Plano Collor), correspondente à recomposição da perda inflacionária pelo IPC do período de 15/2 a 16/3 de 1990, incidente sobre os vencimentos/proventos, vantagens, 13º, férias, FGTS e outras verbas que integram a remuneração dos beneficiários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sent... ()

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Doc. 211.2151.2859.6519

897 - STJ. planos e seguros de saúde. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Ato estatal, do regime jurídico de direito administrativo, com expressa previsão em lei, ao qual se submetem fornecedores e consumidores da relação contratual de direito privado. Garante a prevenção, o diagnóstico, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades. Solução concebida e estabelecida pelo próprio legislador para harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Enunciado 21 das jornadas de direito da saúde do cnj, propugnando a observância ao rol, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. Terapia ocupacional pelo método de integração sensorial. A par da ausência de previsão na relação editada pela autarquia, segundo notas técnicas do nat- jus, não há nem sequer comprovação de superioridade com relação a outros métodos. Vindicação de imposição dessa terapia, pelo judiciário, em usurpação do poder regulador da autarquia especializada competente. Manifesta inviabilidade. Precedentes das duas turmas da Primeira Seção do STJ, perfilhando o entendimento de que não é papel do judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, tampouco efetuar o controle do mérito administrativo da atividade regulatória da ans.

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Doc. 250.3180.5651.5220

898 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Adicional de insalubridade. Recurso especial não conhecido. Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 240.4161.1725.3355

899 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Excesso de execução. Indisponibilidade do interesse público. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN objetivando cassar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sob fundamento de que as questões alegadas veiculavam matérias próprias da impugnação, as quais só podem ser comprovadas por meio de dilação probatória, o que não é admissível em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada considerando que o juízo pode analisar a alegação de exc... ()

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Doc. 220.2161.1397.6489

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. Execução. Honorários de sucumbência. Justiça gratuita. Concessão de ofício. Inviabilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando as majorações de seus vencimentos concedidos pela Lei 1.206/1987, entendeu serem devidos os honorários de sucumbência, ante a inversão do ônus sucumbencial. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar ... ()

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