DOC. 230.5010.8142.9561

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação classificação fora do número de vagas. Desistência dos candidatos melhores classificados. Dentro do prazo de validade do certame direito líquido e certo do candidato excedente à nomeação e posse.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando nomeação e posse da impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. No STJ o recurso de agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido.

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