Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 116º
Seção IV - ACIONISTA CONTROLADOR(Ir para)
- Deveres
- Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:
a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
Parágrafo único - O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.518.081 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil e direito civil. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada. Exceção de pré-executividade. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708781-41.2023.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 08/10/2025 - DJ 14/10/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADA. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ILEGALIDADE E AFRONTA AO INTERESSE PÚBLICO
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 1222-78.2017.5.05.0022 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho - J. em 28/06/2023 - DJ 30/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exercício da apreciação probatória em juízo tem como norte o princípio da persuasão racional, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 489. Certo é que a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Desse modo, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas tidos por omissos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, portanto, inexiste transcendência a ser reconhecida . Agravo de instrumento não provido. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMPURB. EMPRESA PÚBLICA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 126/TST. DANOS MORAIS. COAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra decisão na qual o Município foi condenado subsidiariamente a responder pelos créditos devidos ao reclamante, uma vez que o Regional consignou «ser o Município acionista controlador da empregadora da Reclamante e, como tal, obrigado, subsidiariamente, pelo adimplemento de suas dívidas em caso de insolvência do devedor principal. Isto porque não obstante o fato de a LIMPURB deter personalidade jurídica própria e autonomia financeira, ela constitui-se como empresa pública, tendo sido criada e controlada pelo Município de Salvador com o objetivo de atender ao interesse público, de modo que as obrigações por ela assumidas afetam diretamente o Poder Público Municipal". Em relação aos danos morais, ficou registrado que «a Reclamante produziu provas suficientes para demonstrar que a adesão do PDV foi precedida de coação, maculando a vontade expressada nos respectivos termos de acordo e adesão, a sentença de primeiro grau há de ser reformada para que seja deferida à Reclamante indenização por danos morais» . O Município, nas razões de revista, impugna a responsabilidade subsidiária e a condenação em danos morais. Indica violação da CF/88, art. 37º, § 6º, CDC, art. 28, CCB/2002, Lei 6.404/1976, art. 50, Lei 6.404/1976, art. 116, art. 117 e da Lei 6.404/1976, art. 238, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I e II, bem como contrariedade às ADPF s 114/DF/STF, 275/DF/STF, 387/DF/STF, 437/DF/STF e 485/DF/STF. Transcreve arestos a confronto. A reforma dessa decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-A estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.837.538 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 07/03/2023 - DJ 22/03/2023
Sociedade. Direito societário. Direito processual civil. Sociedade anônima. Grupo controlador. Ingresso de terceiro. Alienação de controle. Não configuração. Lei 6.404/1976, art. 254-A, § 1º. Tag along right. Inaplicabilidade. Oferta pública de ações. Inexigibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Súmula 284/STF. Lei 6.404/1976, art. 116. Lei 6.404/1976, art. 118, § 8º. CCB/2002, art. 167. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.371.711 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 11/05/2020 - DJ 13/05/2020
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. União como acionista controladora. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.002.341 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 27/05/2019 - DJ 30/05/2019
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação no endereço de empresa do mesmo grupo. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos Lei 6.404/1976, art. 116 e Lei 6.404/1976, art. 227. Prequestionamento não configurado. Decisão mantida.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.219.602 - SC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 09/05/2019 - DJ 15/05/2019
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
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Recurso Exclusivo
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