STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do tema. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessário a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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