STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Pretensão que demanda reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.
1 - «O STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019);
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