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DOC. 240.9290.5849.8487

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Pretensão que demanda reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.

1 - «O STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019);

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