STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 279/STF.
1 - O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que «não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023).
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