Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. *Declaratória de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de ilícita negativação em cadastro de inadimplentes por dívida não contraída pela autora - Sentença de improcedência - Descabimento - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando a contratação de cartão de crédito com terceira financeira credora (Bradesco), sem pagamento de faturas, com cessão de crédito ao requerido - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstrando a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito negativado (cartão de crédito) comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Redução, entretanto, do valor da multa de 10% para 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso parcialmente provido.

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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.ADI Acórdão/STF. Superação do entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

953 - TJSP. apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória fixada em decisão que concedeu a tutela provisória para compelir a operadora de plano de saúde a indicar clínica ou custear o tratamento prescrito à autora. Hipótese em que restou demonstrado o atraso de 1 ano pela apelante para o cumprimento da liminar concedida. Multa devida. Valor que não comporta reparo dado a excessiva demora no atendimento do comando judicial. Incidência de correção monetária sobre as astreintes, afastando-se, apenas, os juros de mora, por configurar «bis in idem". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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954 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM APÓS A FIXAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRAZO QUE NÃO CHEGOU A SER ABERTO. MULTA NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE FALTA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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956 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Autor que teve as contas banidas dos aplicativos Facebook e WhatsApp. Concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré ao restabelecimento das contas. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. A ré tem legitimidade para atuar nas causas que envolvem o WhatsApp Inc. (responsável pelo aplicativo), por ser uma empresa do mesmo grupo econômico e com representação em território nacional. O autor é tomador do serviço prestado pela ré e comprovou que teve suas contas banidas. A ré justifica o banimento no argumento de que as contas foram contratadas para uso pessoal, mas o autor tem-nas usado para fins comerciais. Nesse panorama, estaria respaldada pelo exercício regular de direito. Sucede que, ao menos a princípio, não teria havido notificação prévia do usuário ou oportunidade para que ele regularizasse sua situação perante o provedor, optando entre o uso pessoal ou o comercial de suas contas. O banimento de inopino, em tese, tem aptidão de violar a boa-fé objetiva que deve reger o vínculo jurídico de direito material travado entre as partes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que o autor utiliza o aplicativo como um dos principais meios de comunicação com o público consumidor, não se exigindo muita lucubração para concluir que o bloqueio da conta tem aptidão de influir negativamente no desenvolvimento de sua atividade empresária. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$500,00) não se mostra exacerbado e nem tem aptidão de causar enriquecimento sem causa do autor. Anota-se que a multa não foi arbitrada em periodicidade diária, como pretende fazer crer a ré. De acordo com a decisão agravada, houve imposição de multa em valor único, sem reiteração temporal («Caso haja inércia (...) fica desde já deferida a liminar para determinar a reativação da conta, sob pena de multa de R$500,00 até ulterior deliberação»). Agravo não provido

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957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Caráter extrapenal. Competência para execução. Fazenda Pública. Súmula 521/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

958 - TJSP. Pedido de falência embasado em execução frustrada. Sentença que julgou elidido o pedido e impôs à requerida multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da requerida. Acolhimento em parte. Os elementos de convicção demonstram a inexatidão material no teor da certidão que embasa o pedido de falência. A incerteza quanto ao efetivo valor devido não foi esclarecida nesse pedido de falência e tampouco foi dirimida no incidente de execução da dívida (multa processual). Ausência de decisão homologatória do valor devido ou de análise da impugnação apresentada pela ora apelante, no âmbito do incidente de execução. O pedido de falência deve ser extinto, por ausência de certeza e liquidez do crédito que o embasa. A par disso, diante do princípio da economia processual (Lei 11.101/2005, art. 75, § 1º) e do caráter instrumental do processo, considerando que a apelante reconhece como devido, no incidente de execução, R$ 145.397,65, fica autorizado o levantamento em prol da apelada, antes da restituição do depósito elisivo. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça expurgada. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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959 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I. 

960 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer, em sede cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Ausência de comprovação do cumprimento de determinação judicial pela Executada - «Astreinte» pode ser reduzida ou majorada a qualquer tempo, verificando-se tenha se tornado insuficiente ou excessiva - Instrumento de coerção judicial - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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961 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de tratamento domiciliar na modalidade home care. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

962 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon/RJ, no valor originário de R$ 23.642,70, (CDA 2018/039.785-1). Processo administrativo E-12/000/145606/2012, deflagrado por reclamação de consumidor, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade do procedimento e da multa aplicada. Recurso. Desacolhimento. Higidez da CDA, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (STJ, AgInt no REsp no 2.049.022/PE). O Procon/RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC. Pela análise da cópia do processo administrativo anexada, verifica-se que as alegações da apelante foram apreciadas, mas não foram capazes de afastar a sanção aplicada. A relação jurídica é de consumo. A decisão administrativa foi bem fundamentada, não havendo que se falar em ausência de motivação e legalidade do ato administrativo. Portanto, uma vez observado o devido processo legal, dúvida não resta sobre a validade da penalidade administrativa aplicada. Quanto ao valor da multa arbitrada pelo Procon/RJ, verifica-se que a autoridade administrativa observou os parâmetros estabelecidos pela Lei, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida, sob pena de não atendimento ao caráter inibitório e educativo que a penalidade se propõe. Precedentes: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJRJ, Apelação 00005613720208190028, Relatora Des(a). Sônia de Fátima Dias, Data de Julgamento: 02/03/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021; TJRJ, Apelação, 01776948920168190001, Relator Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020. Desprovimento do recurso.

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963 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Contrato bancário. Autenticidade afastada por perícia grafotécnica. Responsabilidade do banco réu. Súmula 479/STJ. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. 3. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada pela sentença, é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada nem tampouco vil. 3.1. Dano moral. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade aquiliana. Fluência a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Multa cominatória. Determinação à instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, cesse os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade do prazo e montante fixados, diante da natureza alimentar da verba e da capacidade econômica do banco réu, pois valor inferior não o retiraria de sua inércia. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Verba de 10% sobre o valor da condenação devida pelo réu ao patrono da autora. Majoração. Cabimento. Arbitramento em 20% do valor da condenação, diante da relativa complexidade da causa. 6. Litigância de má-fé. Juntada, pelo réu, de contrato com assinatura falsificada da parte autora. Alteração da verdade dos fatos. Inocorrência. Parte ré que apresentou o instrumento contratual de que dispunha. Conduta que não objetivou o obscurecimento dos fatos, mas sim sua elucidação. Falsificação da assinatura da autora que se consubstanciou na própria questão controvertida. Multa afastada. 7. Sentença reformada, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao réu, e majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono da autora para 20% do valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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964 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA 50% - ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. -

965 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Rescisão. Cobrança de multa, em face da rescisão. Entendimento sobre a vigência da relação contratual. Continuidade da prestação do serviço, mas por outra empresa, terceirizada da ré. Multa devida, em razão da denúncia do contrato pela ré, antes do término do prazo de sua duração. Sanção pecuniária, como aplicada, não pode ser considerada abusiva, devendo ser recalculado o valor do débito. Redução, todavia, do valor cobrado. Sucumbência recíproca. Ação procedente, em parte. Recurso provido, em parte, para este fim.

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966 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito (interestadual). Não acolhimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. A pena não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base foi no patamar mínimo, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis Na segunda fase, nada obstante a presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser conduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, do art. 33, de referida lei, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciaram o envolvimento do apelante com atividade criminosa. Por fim, ante a presença da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada pela prova oral, inclusive pela confissão judicial, não havendo dúvida que as drogas eram transportadas entre estados da federação, a pena é majorada de 1/6, totalizando cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa, no valor unitário mínimo. Regência carcerária que não se modifica, inicial fechado. Escolha feita visando concretizar as finalidades da sanção penal. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus pressupostos. Incabível a restituição do bem apreendido, porque não se demonstrou que o celular não foi usado como instrumento do crime, a autorizar, desse modo, sua retenção, consoante preconiza o Lei 11.343/2006, art. 63-B (incluído pela Lei 13.840/2019, que revogou o § 2º da Lei 11.343/06, art. 60). Recurso preso. Prisão mantida

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967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

968 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 09 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E 906 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1.

969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, CABÍVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CPC, art. 292, § 3º. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA INDEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DO DÉBITO E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. OMISSÃO DE FATOS NA PEÇA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% PARA 6% DO VALOR DA CAUSA, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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970 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição inexistente. Rediscussão de matéria. Omissão existente. Valor do dia-multa. Critério de renda presumida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

971 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autor acometido de acometido de patologia na coluna lombar necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Autor que mantém colar cervical, com dor e fraqueza bilateral das mãos e da perna esquerda, necessitando com urgência da realização de cirurgia. Risco de dano irreparável, vez que limitação é prejudicial ao tratamento, recuperação e reabilitação do agravado. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo.  Decisão mantida. Recurso desprovido

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante se abstenha de excluir o agravado do plano de saúde de titularidade de sua genitora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Inexistência de elementos seguros nos autos a respeito do preenchimento dos requisitos para a exclusão de dependente. Lei 9.656/1998, art. 35, §5º assegura a inclusão de filhos na qualidade de dependentes do titular do plano de saúde. Matéria que se refere ao mérito da causa, merecendo exame mais aprofundado. Manutenção do contrato devida. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

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973 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) APLICAÇÃO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, REFERENCIANDO A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA DESNECESSIDADE DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 4) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 01 (UM) ANO; 5) O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO; 6) O DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL; 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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974 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Contrato de agenciamento e cessão onerosa de direitos. Preço proporcional ao resultado da exploração econômica. Autor que alega não haver recebido nenhum valor pela veiculação de suas músicas. Revelia. Citação válida. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Indenização devida. Arbitramento mantido. Hipótese de incidência de multa contratual não reconhecida. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação de refazimento do cálculo pela exequente. Inconformismo. Não caracterizada a preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Pronunciamento judicial anterior, de acolhimento parcial da impugnação, determina que após o vencimento do contrato apenas deve incidir a correção monetária, multa moratória e juros moratórios simples de 1% ao mês. Hipótese em que deverá ser descontado do valor da dívida o montante depositado pelos executados após o vencimento do contrato. Decisão mantida.

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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

977 - STJ. penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Interpretação constitucional sobre o tema fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento daADI 3150/df. Superação do entendimento firmado por esta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

978 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que homologou os cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da exequente/agravante para pagamento do valor quitado a maior pela executada, na forma do art. 523 do Código de Processo. Recurso da exequente. Juízo de retratação parcial da Magistrada a quo, ao determinar que a parte depositada a maior, ainda não levantada pelo credor, deverá ser liberada para a devedora. Decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial, sem observar a não incidência da multa de 10% sobre a diferença não paga no prazo de 15 dias do art. 475-J e parágrafo 4º do CPC/1973, bem como honorários advocatícios devidos na fase de execução, de 10% sobre a diferença não paga no prazo, conforme art. 523, parágrafo 2º do Diploma Processual de 2015. Quitação parcial da dívida em novembro/2013. Multa e honorários de execução de 10% cada, que incidem sobre a diferença não paga. Anulação da decisão homologatória dos cálculos e nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos sobre a diferença devida, computando multa e honorários de execução, que não se confundem com verba honorária do processo de conhecimento. Parcial conhecimento do Agravo de Instrumento e provimento do Recurso nesta parte.

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICÁRIA. VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM PENHORADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL PENHORADO, LOCALIZADO NA ORLA DE COPACABANA. VALOR DECLARADO BASTANTE INFERIOR AO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, A FIM DE REDUZIR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA. arts. 80, II E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

980 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADOS DENILSON E ROGÉRIO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 729 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 816 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. JÁ PARA OS APELANTES BRUNA E LEONARDO FOI APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 625 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, CALCADA NA ALEGADA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS DENILSON, BRUNA E ROGÉRIO, ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO Da Lei 11343/06, art. 33 QUE SE IMPÕE, EIS QUE PELAS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTOU CRISTALINA A INTENÇÃO DOS ACUSADOS NA PRÁTICA DO USO DA DROGAS COMPRADA DO APELANTE LEONARDO, E NÃO A FINALIDADE DE MERCANCIA - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO PELO APELANTE LEONARDO - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO HAVENDO DUVIDAS QUANTO A VENDA DA DROGA POR ELE REALIZADA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA -REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 -- PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS DE DENILSON, ROGÉRIO E BRUNA PARA ABSOLVE-LOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DE LEONARDO PARA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, E, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR AS PENAS PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DOS ACUSADOS DENILSON E ROGÉRIO, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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981 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pela Fundação PROCON com fundamento na LM 12.475/2006 e Decreto Municipal 17.747/2012, que «dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de manter guarda-volumes à disposição de seus clientes» - Município de Campinas - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial, apenas quanto ao pedido subsidiário - Instituição financeira que foi devidamente intimada dos autos de infração e, inclusive, ofereceu defesa na esfera administrativa, que foi apreciada e rejeitada - Nulidade do processo administrativo ou mesmo da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º, da LEF, indicando expressamente se tratar de dívida não tributária - Executado-embargante admitindo que, à época dos fatos, desde a notificação prévia e até o momento do ato fiscalizatório, que culminou com a lavratura do AIIM 22/01/2015 não cumpriu a LM que originou a multa - Inviabilidade do afastamento ou a desconstituição da penalidade - Ausência de comprovação de que, no período considerado, a instituição financeira cumpriu as medidas implementadas pela LM 12.475/2006 e Decreto Municipal 12.475/2012 - Possibilidade da cobrança retroativa da multa - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do tipo do descumprimento administrativo e da natureza da multa (PROCON) - Reconhecimento da desproporcionalidade do valor total da multa aplicada relativamente à gravidade da infração cometida (ausência do correto número de guarda-volumes à disposição dos clientes) - Redução do valor da multa com amparo no CDC, art. 57 - Precedentes - Sentença reformada em pequena parte - Sucumbência mínima da embargada-apelada - Recurso provido em parte

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. 1.

983 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços educacionais. Indevido envio do nome da devedora ao cadastro de inadimplentes. Contrato que deu origem a dívida cancelado anteriormente pela autora ao formalizar pedido de desistência do curso. Não pagamento da multa contratual. Continuidade do avençado em razão deste fato. Descabimento. Hipótese em que com a formalização da desistência a relação contratual se findou. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor indenizatório arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. BAGATELA. TENTATIVA. RESISTÊNCIA. FUGA DO FLAGRANTE. DOLO. PROVA SEGURA. REGIME. PENA DE MULTA. 1.

985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO REITERADO DOS ALUGUÉIS FORA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO DA LOCADORA - COBRANÇA POSTERIOR DE MULTA E CONSECTÁRIOS SOBRE VALORES RESIDUAIS - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO - PROTESTO DE TÍTULO - VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ. 1.

986 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando ao fornecimento de cama hospitalar, cumulada com a reparação material e moral - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar à ré o fornecimento do item em até cinco (5) dias, pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00 - Necessidade da utilização da cama apontada em relatório médico - Paciente com 94 anos de idade e em condição de fragilidade após fratura de fêmur - Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Paciente em tratamento home care, ao que tudo indica, pelo menos em cognição sumária - Abrangência, na internação domiciliar, dos insumos necessários garantidores da devida assistência como se estivesse em internação hospitalar - Decisão mantida - Recurso não provido

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987 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que homologou os cálculos periciais, para fixar o débito exequendo em R$ 54.149,68, para setembro/24, sem a fixação de honorários de sucumbência em relação à liquidação, determinada no título executivo, bem como determinou a intimação da parte executada para depositar no processo o valor homologado, corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor da execução, além de penhora de bens. Insurgência da Executada, ora Agravante. Parcial acolhimento. Exequentes que ingressaram inadequadamente com cumprimento de julgado para buscarem valores também da parte ilíquida do julgado, o que importava na extinção do cumprimento de julgado nessa parte, com a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios de sucumbência, considerado o valor excessivo pleiteado quando da propositura do cumprimento de julgado, impugnado pela parte contrária e cuja excesso de execução restou reconhecido pela prova pericial homologada. Inadequação em parte do procedimento instaurado pelos Exequentes e excesso de execução verificado, que impõe a condenação dos Exequentes nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o excesso de execução aferido na perícia, observada a gratuidade processual conferida aos Exequentes. Incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015. Possibilidade, no entanto, do prosseguimento, no mesmo processo, do cumprimento de julgado, para se buscar a satisfação da dívida exequenda. Litigância de má fé afastada. Recurso parcialmente provido

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIDA A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 166 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MULTA SOBRE O VALOR DO FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

991 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, CP, art. 51, CP, art. 105, art. 112, I, e CPP, art. 61. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena de multa e, subsidiariamente, de declaração de competência do juízo da execução penal. Pena pecuniária. Desprovimento. Caráter extrapenal. Competência exclusiva da procuradoria da Fazenda Pública. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Precedentes. Julgamento monocrático. Previsão legal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência.

992 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Recebimento do pedido de tutela de urgência como emenda à inicial - Postergação da análise para depois da contestação - Autor hipertenso em tratamento regular de osteomielite - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da ciência inequívoca sobre a sua inclusão fraudulenta em seguro saúde coletivo empresarial - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Reforma da decisão para o deferimento parcial da tutela de urgência para manutenção do seguro mediante o pagamento integral do prêmio, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Recurso provido, em parte.

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993 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Agravo retido. Mérito. Risco de desabamento. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Inviabilidade técnica de reparação. Indenização devida no valor de mercado do bem. Adjudicação do bem ao fcvs. Multa decendial devida.

994 - TJSP. Preliminares - Inexistência de irregularidades na atuação policial - Agentes públicos que, diante de informação anônima, rumaram ao estabelecimento comercial onde, autorizados pela funcionária, encontraram munições e armas - Busca veicular que não necessita de mandado, não se alargando o conceito de «domicílio» para abranger a situação do automóvel não utilizado para habitação - Condução da instrução criminal que não indica qualquer parcialidade do magistrado - Audiências nas quais participaram as advogadas constituídas pelo apelante - Suficiência Crimes de Receptação Dolosa - Inexistência de prova sobre a origem ilícita da arma apreendida - Existência de testemunha informando que, após a subtração do armamento, ele foi recuperado em data bastante anterior aos fatos aqui apurados - Dúvida a favorecer o apelante - Absolvição decretada. Crime de Posse de arma de fogo de uso permitido - Prova bastante segura e convincente - Relatos policiais corroborados por testemunhas presenciais - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Grande quantidade de munição e o fato de serem duas armas a permitirem a exasperação da pena-base - Ausência de informação concreta sobre a situação financeira do apelante a recomendar a redução do valor unitário do dia-multa ao mínimo legal - Regime semiaberto suficiente - Antecedentes indicando não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo parcialmente provido.

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995 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE REQUER A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DÉBITO QUE É LITIGIOSO, INEXISTINDO CERTEZA QUANTO À SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA. AUTORA QUE REQUEREU, INCLUSIVE, NO PROCESSO DE ORIGEM, A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. COBRANÇA DE VALORES SUSPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, ACARRETANDO DANO IRREPARÁVEL À AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR À RÉ QUE EFETUE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir a portabilidade para plano de menor valor. Pedido contraposto acolhido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, para declaração de inexigibilidade das dívidas, exclusão da negativação, proibição de nova negativação pela mesma dívida e condenação em danos morais de R$ 20.000,00 e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.284,68. Reconhecimento de configuração de litigância de má-fé com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa. Recurso do autor que pretendeu a reforma da sentença para a procedência da ação e improcedência do pedido contraposto não acolhido. Litigância de má fé configurada. Recurso a que se nega provimento.

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997 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR MULTA AMBIENTAL EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

998 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Constatando-se que o poste de energia elétrica não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07, impedindo o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade, impõe-se que os custos de sua remoção sejam suportados pela concessionária de energia elétrica. Precedentes desta C. Corte. Fixação de multa cominatória que encontra respaldo nos arts. 536, § 1º, e 537, caput, do CPC. Razoabilidade do valor da multa diária, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo necessário, todavia, reduzir seu limite, de R$ 100.000,00 (cem mil) para R$ 36.720,20 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e vinte centavos), correspondentes ao valor da causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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999 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão das cobranças relativas ao período de aviso prévio contratual - Contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados, CPC, art. 300 - Revogação do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195 da ANS que vinculava a possibilidade de rescisão imotivada dos planos privados de assistência à saúde coletivos somente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias - Regulamento declarado nulo pelo julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.3.02.51.01 - Superveniência da Resolução Normativa 455 da ANS alterando a matéria - Inexistência de imposição de medida irreversível, CPC, art. 302, I - Liminar deferida, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de transgressão, limitada ao valor da dívida discutida - Recurso provido

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ RETIRE O DÉBITO OBJETO DA LIDE DAS PLATAFORMAS DESTINADAS A COBRANÇA OU NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS E SE ABSTENHA DE COBRAR POR ESTE DÉBITO, NAS REFERIDAS PLATAFORMAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$ 12.000,00; RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA IMPUGNADA; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. 1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2. NO CASO EM EXAME, AO VALOR DA CAUSA FOI ATRIBUÍDA A QUANTIA DE R$ 181,22 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). ASSIM, AO FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OU SEJA, EM R$ 18,12 (DEZOITO REAIS E DOZE CENTAVOS), QUANTIA INDUBITAVELMENTE IRRISÓRIA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO ALUDIDO §8º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. 3. NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, O JUIZ DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS OU O LIMITE MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO, APLICANDO O QUE FOR MAIOR. INTELIGÊNCIA DO §8º-A NO CPC, art. 85, INCLUÍDO PELA Lei 14.365/2022. DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB/RJ QUE PREVÊ PARA AÇÕES DECLARATÓRIAS HONORÁRIOS DE R$ 3.805,30. RECURSO PROVIDO, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.805,30.

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