Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada Executada - Rediscussão de matéria já acobertada pela coisa julgada que não é possível nessa fase processual - Impossibilidade de revisão do decidido na fase de conhecimento nesta fase do processo, que se limita a cumprir o título judicial executivo - Astreintes no valor de R$ 60.000,00 - Ausência de comprovação do cumprimento de determinações judiciais pelo plano de saúde - Multa devida - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

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852 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

854 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto 8.615/2015. Extinção da pena privativa de liberdade e extensão dos efeitos à multa. Possibilidade. Análise de competência do juízo com atribuição fiscal. Agravo regimental não provido.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO: ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO; REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

858 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Pena de multa. Inadimplemento. Caráter penal. Ilegalidade. Ausência. Hipossuficiência. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Pena de multa. Inadimplemento. Caráter penal. Ilegalidade. Ausência. Hipossuficiência. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÍPLICE ROUBO MAJORADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, I E II (TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 07 MESES E 15 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO QUE REQUER PRELIMINARMENTE NULIDADE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68, APLICANDO-SE APENAS UM AUMENTO DA PENA - PRELIMINAR QUE DEVE SER AFASTADA, O RECONHECIMENTO QUANDO CONJUGADO COM OUTRAS PROVAS CAPAZES DE CONFIRMAR O DELITO, COMO SE DEU NO CASO EM QUESTÃO, NÃO PERDE SEU VALOR PROBATÓRIO, E, SOBRETUDO, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS A VÍTIMA LUIZ CARLOS, EM JUÍZO, ALÉM DE RECONHECÊ-LO COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS, ADUZIU QUE EM SEDE POLICIAL ATRAVÉS DO ÁLBUM, RECONHECEU O RECORRENTE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, COMO SENDO UM DOS AUTORES DOS ROUBOS - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA E MOTORISTA DO COLETIVO RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO UM DOS AUTORES DOS ROUBOS NO INTERIOR DO ONIBUS, E AS DEMAIS TESTEMUNHAS PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS (LUIZ CARLOS) DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA A ARMA DE FOGO, POIS A MESMA NÃO FOI APREENDIDA, TAMPOUCO PERICIADA, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO DURANTE O ROUBO AO COLETIVO - DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APLICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/3, PARA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DAS TRÊS VÍTIMAS DO ROUBO, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 15 DIAS-MULTA.

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862 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.

863 - TJSP. Apelação. Empreitada. Ação de restituição de valores. Cerceamento de defesa não configurado. Rescisão antecipada do contrato. Devolução do valor pago pela autora descontado os gastos com os serviços já executados. Reconhecimento em sentença, sem interposição de recurso neste tópico. Ré que pretende também o desconto da multa rescisória. Arguição de culpa da autora não comprovada. Ausência de demonstração de que o aumento no valor orçado decorreu da alteração do projeto pela autora, aumentando a área a ser construída. Relação de consumo entre as partes. Inversão do ônus probatório. Questão controvertida que trata de matéria técnica e relativa à atividade desenvolvida pela ré. Inadmissível, ademais, exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, de que não alterou projeto inicial. Multa indevida. Valor depositado extrajudicialmente, que deve ser transferido aos autos na fase de cumprimento de sentença para abatimento da dívida. Honorários advocatícios. Fixação em percentual do valor sucumbido pela autora, que configura reformatio in pejus, uma vez que deveriam ter sido fixados no percentual mínimo de 10%, de acordo com a natureza e a complexidade da causa, bem como conforme o trabalho e o tempo despendido pelos advogados. Sentença mantida. Recurso não provido

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. O

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MULTA. 1. CONTROVÉRSIA.

866 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA CONTRATUAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

868 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

869 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, VISA À REDUÇÃO DO VALOR DA REFERIDA MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)

870 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

871 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO PELA APELANTE EMBARGADA POR OCASIÃO DO APELO - ADMISSÃO NOS AUTOS - DOCUMENTO QUE SE TORNOU DISPONÍVEL EM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DA DEFESA - INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - DOCUMENTO QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO DA EMBARGADA - MULTA COBRADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE É DEVIDA PELA EMBARGANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CERTA QUANTIA QUE É CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DECRETADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE AO PRETENDER OBTER OBJETIVO ILEGAL COM, O PROCESSO - APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS arts. 80, S II E III, E 81, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinta a punibilidade do apenado. Pena de multa. Inadimplemento. Ausência de capacidade econômica. Hipossuficiência auferida pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.ADI 3.150/df. Superação do entendimento firmado no recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

874 - TJSP. Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira ou por ilegitimidade ativa do Parquet - Posterior declaração de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, por presunção de hipossuficiência, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto Não há como negar que a pena de multa imposta em condenação criminal transitada em julgado, ainda que venha a ser considerada como sendo mera dívida de valor, consiste em efetiva sanção pecuniária, cuja natureza é penal, bem como que o Ministério Público detém legitimação para executar a sanção em questão perante o Juízo das Execuções Criminais, que não pode obstar o prosseguimento da ação de execução corretamente ajuizada pelo Parquet. Destaque-se, outrossim, que não se ignora a redação da tese aprovada na apreciação do tema 931, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, em sede de repetitivo. Cuida-se, contudo, de entendimento não vinculante, previsto no CPC/2015, art. 1.036, cuja finalidade precípua é apenas a de fornecer ao Presidente ou do Vice-presidente do tribunal de origem fundamento para negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior (art. 1.040 do CP/2015). Caso o legislador desejasse tornar obrigatórias todas as teses firmadas em sede de repetitivo, assim teria disposto expressamente, a exemplo do que se deu com os Enunciados vinculantes da Súmula de Jurisprudência. A legislação prevê, inclusive, solução específica, diversa da vinculação, para a hipótese na qual o Tribunal a quo venha a manter o seu entendimento divergente (art. 1041 do CP/2015); não se pode, ademais, olvidar que todas as Cortes, inclusive as Superiores, têm sua composição frequentemente alterada, o que pode ensejar, talvez mesmo em curto prazo, revisão desses entendimentos. De todo modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes. Em tendo sido declarada extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, antes do julgamento do recurso interposto contra decisão que negara a extinção da multa, por alegadas hipossuficiência ou ilegitimidade do Ministério Público, contudo, é forçoso reconhecer estar prejudicado o agravo, por perda de objeto.

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875 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A ATUALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM O AUMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET E OUTRAS MELHORIAS, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E CONCORDÂNCIA DA AUTORA - FATO QUE ACARRETA NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE - MULTA DEVIDA - VALOR PELO SERVIÇO UTILIZADO QUE SE MOSTRA DEVIDO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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877 - STF. Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.

878 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

880 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 423,09) - Decisão judicial que deve ser reformada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo provido

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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Excesso quanto ao valor apurado. Quantia restante depositada pela própria exeqüente em Vara diversa daquela onde ocorreu a arrematação. Levantamento da quantia incontroversa. Viabilidade, diante da quitação parcial da dívida exequenda, observada a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, se necessário, para o prosseguimento da execução. Pena de litigância de má-fé afastada pois corretamente aplicada quando do julgamento de outro agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação.

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882 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) uniformização de jurisprudência. âmbito infraconstitucional federal. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. 2) extinção da punibilidade. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Cabimento. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

883 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários por ausência de pagamento voluntário. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foram corretamente incluídas no valor da dívida as verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º (CPC) pela ausência de pagamento voluntário. III. Razões de decidir 3. Embora o depósito para fins de garantia do juízo possa ensejar a atribuição de efeito suspensivo à execução (CPC, art. 525, § 6º), não afasta a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º. 4. Com efeito, por «pagamento voluntário» deve entender-se o valor disponibilizado ao pronto levantamento da parte exequente, não condicionado, portanto, à apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O valor depositado nos autos para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário, não afastando, portanto, a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 4/11/2024

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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

885 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.

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886 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.

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887 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CP, art. 155, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. O

888 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

889 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

891 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que indeferiu a petição inicial relativa à ação de execução da pena de multa (valor R$ 423,09) - Decisão judicial que deve ser reformada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Tema 931, com redação a partir de Fev/2024, que não pode ser invocada porque exige, como pressuposto, que o agente já tenha cumprido a pena privativa de liberdade, o que não restou comprovado pela d. defensoria - Necessidade de autodeclaração assinada pelo sentenciado acerca de sua hipossuficiência, documento que estará sujeito ao contraditório pelo Ministério Público - Lei Estadual que, embora faculte à Fazenda Pública deixar de cobrar dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 1.200 UFESP, não se aplica às sanções penais e ao Ministério Público - Matéria pacificada pelo STF quando do julgamento da ADI 3.150 - Efeito vinculante - Agravo provido

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892 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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893 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Base de cálculo e aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança, para que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação, afastada a cobrança de multa e juros moratórios, mas devida a correção monetária até o registro, devendo o valor apurado nortear a cobrança dos emolumentos cartorários. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Remessa necessária não provida

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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão indevida dos serviços. Reativação determinada. Credibilidade abalada. Reparação devida pela abrupta e imotivada suspensão. Valor indenizatório fixado corretamente. Manutenção do valor da multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. Recurso não provido.

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895 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA.

896 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento da obrigação assumida pela ré por ocasião da celebração de acordo judicial. Hipótese em que a autora demorou cerca de três anos para informar tal fato. Inércia da parte, que pretendia prolongar a incidência da multa fixada, objetivando o enriquecimento sem causa. Possibilidade de alteração do valor da multa, sem ofensa à coisa julgada. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte para o fim de reduzir a multa devida pela ré. Recurso improvido.

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897 - TJSP. "CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Ementa: «CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Alegação de que autora não permitiu o ingresso em seu imóvel para a realização do conserto que não restou comprovado nos autos. Danos materiais e morais devidos. Valores razoavelmente arbitrados - R$ 600,00 de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais. Multa devida, limitada a 15 dias de descumprimento, pois não cumprida a liminar. Pedido contraposto, por conseguinte, que deve ser julgado improcedente, mesmo porque inexiste condenação em honorários advocatícios, nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena de multa. Caráter penal.ADI Acórdão/STF. Legitimidade do Ministério Público. Não pagamento. Pleito de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

899 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a multa aplicada tem caráter confiscatório. III. Razões de decidir 3. Nulidade das CDAs não configurada, uma vez que os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º foram devidamente atendidos. Presença de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão. 4. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV), nos termos do entendimento do STF. 5. No presente caso, não há que se falar em abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 30% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerando a atualização do valor do tributo. 6. Necessidade de afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da rejeição da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. STF, ARE 1122922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2019; STF, ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2022

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900 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -

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