DOC. 211.1161.0994.8204

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição inexistente. Rediscussão de matéria. Omissão existente. Valor do dia-multa. Critério de renda presumida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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