829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - 29,6 G DE COCAÍNA, 302,36 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES, JOZIMAR REIS DA SILVA, VENCESLAU MOREIRA DE SOUZA HENRIQUE E FABIANO JORGE LIMA ROQUE, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DESCRITAS NOS arts. 33 C/C 40, S IV E art. 35 C/C ART. 40, S IV DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO CP, art. 69, APLICANDO PENA DEFINITIVA PARA JOZIMAR, LUIS FERNANDO E FABIANO EM 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1399 DIAS-MULTA, VENCESLAU COM PENA DE 10 ANOS, 1 MÊS E 19 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1632 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DAS PROVAS POR FLAGRANTE ILEGAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO art. 40 INCISO IV DA LEI DE DROGAS. POR FIM PLEITEIA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA; E A APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -- INICIALMENTE URGE APRECIAR A PRELIMINAR ARGUIDA NO QUE DESDE JÁ NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER LAUDO COMPROVANDO AS LESÕES ALEGADAS, TAMPOUCO NÃO FOI EVIDENCIADA, EM SEUS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS EM JUÍZO, OU NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUALQUER AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU COMPROVADA NENHUMA NULIDADE DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL - DE IGUAL FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, POIS RESTOU COMPROVADA A JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, JÁ QUE OS AGENTES DA LEI OBSERVARAM O ACUSADO FABIANO EM FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, OU POR TEREM VISTO OS DEMAIS RÉUS PORTANDO ARMAS DE FOGO, OU SEJA, OS PRESENTES FATOS PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA, SENDO ESTES A FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ASPECTOS OBJETIVOS - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PROVA SEGURA E FIRME, E PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. PMS QUE EM SEUS DEPOIMENTOS FORAM FIRMES E COESOS AO AFIRMAREM QUE QUE RECEBERAM DENÚNCIA, QUE TINHAM TRÊS HOMENS ARMADOS NO LOCAL, E CHEGANDO LÁ ENCONTRARAM FABIANO CORRENDO, E OUTROS TRÊS HOMENS NA PARTE DE CIMA DO MORRO, E PUDERAM OBSERVAR QUE UM DOS TRÊS ESTAVA COM UMA PISTOLA, E UM OUTRO ESTAVA COM UMA ARMA NA CINTURA E O TERCEIRO COM UMA SACOLA, E QUE OS ELES DESCERAM A ESCADA DÁ ACESSO À REPRESA, OCASIÃO EM QUE FORAM ABORDADOS E PRESOS. POR FIM, NARRARAM QUE O RÉU FABIANO FOI PRESO EM SUA RESIDÊNCIA - OS RÉUS LUIZ FERNANDO E JOZIMAR CONFESSARAM OS FATOS, INCLUSIVE O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, A PENA-BASE DEVE SER MANTIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE, EMBORA PRESENTE PARA AMBOS A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME S. 231 DO E. STJ. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA A PENA DEVE SER AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6, EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. POR FIM, E UMA VEZ QUE OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS MESMOS SE DEDIQUEM À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGREM ORGANIZAÇÃO, APLICA-SE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, PARA FIXAR A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - QUANTO AO RÉU VENCESLAU A PENA DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE FIXADA A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA, E NOVAMENTE AUMENTADA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DIANTE DA PRESENÇA DAS ARMAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUE RESULTA EM UMA PENA DEFINITIVA DE 06 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO E 680 DIAS-MULTA - EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, AMBOS SÃO PRIMÁRIOS, É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO, E O FECHADO PARA VENCESLAU, POIS REINCIDENTE. OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR, SE HOUVER, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS, CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PARA AMBOS OS RECORRENTES - PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVER OS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO TERRA GOMES E JOZIMAR REIS DA SILVA, FIXANDO A PENA FINAL PARA AMBOS EM 1 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, PARA AMBOS OS RECORRENTES, POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS CONCERNENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA A PENA DE TRÁFICO ESTABELECIDA PARA O RÉU VENCESLAU, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS PARA OS RÉUS LUIS FERNANDO E JOZIMAR.
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