Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C FALTA DE PAGAMENTO C/C DESPEJO. CONTRATO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RES INTER ALIOS ACTA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Crime de autoria coletiva. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Formação de quadrilha. Condenação. Princípio do non bis in idem. Violação inocorrente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DO art. 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º, art. 157, PARÁGRAFO 2º, II

954 - STJ. Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.

955 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Nos procedimentos criminais em que há implicados com foro originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio tribunal avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância. No caso, a denúncia narra crimes de corrupção passiva e ativa, imputando-os a deputado federal e a terceiro sem prerrogativa de foro. Os fatos estão intimamente ligados. Conveniente manter a unidade do processo. 5. Tratando-se de interceptações telefônicas compartilhadas por outro juízo, inviável e desnecessário o apensamento dos autos nos quais foi determinada a medida, na forma do Lei 9.296/1996, art. 8º. 6. Tampouco é necessário o traslado de todas as gravações produzidas na investigação de origem. À acusação basta trazer a estes autos as gravações que tenha por relevantes. Havendo interesse pela defesa, poderá ser solicitado ao juízo de origem acesso à integralidade das gravações. Após seleção, poderá a defesa trazer aos autos as gravações que reputar de seu interesse. 7. A transcrição integral das gravações é desnecessária. Precedentes. 8. A falta de prova da autorização judicial às gravações poderá ser suprida pela juntada, pela acusação e sob pena de desconsideração da prova, de cópia dos alvarás judiciais, em tempo oportuno. 9. Tipicidade, em tese. CP, art. 317, caput, combinado com § 1º (corrupção passiva), e CP, art. 333, parágrafo único(corrupção ativa). Indícios de autoria. 10. Nexo improvável entre a prática do ato de ofício e a vantagem. Inexistência de requerimento de produção de provas que tenham real possibilidade de demonstrar a ligação. 11. Denúncia rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do poder judiciário e do Ministério Público. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

957 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (2X), CODIGO PENAL, art. 211 (2X) E LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE «OUVIR DIZER», NÃO SE VISLUMBRANDO PROVAS DE QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, BEM COMO DE QUE POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. APONTA QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIA MINUCIOSAS NA FASE INQUISITORIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE. ADUZ A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRAFICANTES COM O VULGO «L.O», DEFENDENDO, PORTANTO, ESTAREM AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE O CUSTODIADO MUDOU SEU SOBRENOME QUANDO SE CASOU. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0239395-41.2022.8.19.0001), POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41» (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA FOI UTILIZADO PELA DEFESA DO PACIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. NO REFERIDO JULGAMENTO, RESTOU CONSIGNADO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, APONTAM PARA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO. EMBORA A DEFESA ARGUMENTE QUE EXISTEM OUTROS INDIVÍDUOS COM O VULGO «L.O» E QUE UMA DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS NÃO RECONHECEU O PACIENTE COMO O TRAFICANTE APONTADO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO É QUE A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, SALIENTANDO QUE O REFERIDO DEPOIMENTO NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA QUE CONVERGE PARA OS ACUSADOS, ASSEVERANDO, AINDA, QUE DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DA MENCIONADA TESTEMUNHA E DA INSPETORA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES E SUBSCRITORA DAS INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE PODE DESCARTAR A NECESSIDADE DE ULTERIOR ACAREAÇÃO ENTRE AMBAS E MESMO OUTRAS INDICADAS NA DENÚNCIA PARA BUSCAR O CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ANÁLISE PORMENORIZADA POR MEIO DO HABEAS CORPUS. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO ATINENTE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PROCEDENDO-SE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, COM AIJ EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2024, OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE MELHOR SERÁ APRECIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS (RELP). CONDIÇÕES PARA A OPERAÇÃO.

959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. VÍTIMA RELATA, EM JUÍZO, QUE RECEBEU A LIGAÇÃO DE UMA PESSOA SE IDENTIFICANDO COMO FUNCIONÁRIA DO BANCO BRADESCO, SOLICITANDO À VÍTIMA QUE REALIZASSE UMA ATUALIZAÇÃO DO APLICATIVO DA CONTA ATRAVÉS DE UM LINK, O QUE FOI FEITO, QUANDO PASSOU A DIGITAR DADOS DO SEU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, POSSIBILITANDO A INTERLOCUTORA SE APOSSAR DE SEUS DADOS, VINDO A OBTER A VANTAGEM ILÍCITA DO LESADO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA, CONSISTENTE NO VALOR DE R$5.002,00 (CINCO MIL E DOIS REAIS). APELANTE REVEL. NO CASO, EMBORA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEJA FIRME DESDE A FASE INVESTIGATIVA NÃO ESCLARECE A AUTORIA DELITIVA. E APESAR DAS INVESTIGAÇÕES, EM SEDE POLICIAL, TEREM IDENTIFICADO A APELANTE COMO A PESSOA QUE RECEBEU O VALOR DEPOSITADO PELA VÍTIMA, NÃO HÁ CERTEZA DE QUE ELA TENHA SIDO A RESPONSÁVEL PELA LIGAÇÃO FRAUDULENTA, QUE LEVOU A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. FINDA A INSTRUÇÃO, NÃO HÁ PROVA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO DA APELANTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA, INDUZINDO E MANTENDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARDIL QUE FOI NARRADO NA DENÚNCIA, QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO, ANTE À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENDO ASSIM, AUSENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA EM JUIZO DE MODO FIRME E COERENTE, QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR A VÍTIMA, REALIZADA NO CURSO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DELITIVA CONTA A MULHER - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DO GÊNERO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

961 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ação de despejo. Legitimidade dos locadores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. TRANSFERÈNCIA DA PROPRIEDADE E SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DA LOCADORA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS CONSTITUÍDOS POSTERIORMENTE À CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.

963 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Operação deforest II. Crime da Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Vício não constatado. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Conduta apontada por ilícita devidamente descrita. Crimes de autoria coletiva. Denúncia geral. Admissibilidade. Alegação de mesma situação fática do recorrente com outros investigados não indiciados. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

964 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Locação. Despejo. Cláusula de renúncia. Matéria posta em discussão. Omissão. Não ocorrência. Possibilidade de retirada de benfeitorias sem causar dano ao imóvel pela não afetação de sua estrutura ou substância. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discrepância de cláusula contratual com o texto da Lei 8.245/1991, art. 36. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento..

965 - STJ. Ação possessória. Ação de imissão na posse proposta por quem se afirma titular da propriedade e posse indireta do imóvel. Denunciação da lide feita pelos réus a terceiro que, na qualidade de locador, lhes transmitiu a posse direta demandada. Admissibilidade. Caso em que obrigatória. Evicção. CPC/1973, art. 70, II e 75, I. Recurso desprovido.

966 - TJSP. APELAÇÃO.

967 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

968 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJSP. Prestação de serviços. Monitoramento eletrônico de imóvel, conjugado com locação de equipamentos. Cobrança. Contrato rompido por inadimplemento do contratante quanto ao pagamento das parcelas mensais. Pretensão da autora-contratada à cobrança da multa correspondente à metade de todas as parcelas faltantes até o término do prazo contratual, a título de custo operacional. Descabimento. Disposição somente aplicável às hipóteses de denúncia unilateral do negócio previamente ao encerramento do prazo, o que não corresponde à hipótese dos autos. Exigência da multa como sanção moratória incompatível com o valor de cada obrigação (prestação) inadimplida, tampouco se justificando a exigência à guisa de sanção compensatória, desvinculada do objeto da obrigação descumprida e, além disso, de par com a cobrança das próprias parcelas. Abusividade reconhecida. Afastamento desse encargo. Prestações em aberto, por outro lado, que devem se limitar ao período de efetiva prestação dos serviços de monitoramento, confessadamente paralisados, pela autora, ao final de dezembro de 2019. Descabimento da cobrança por meses subsequentes, até agosto de 2020, a pretexto de falta de devolução dos equipamentos, quando, a uma, em momento algum se imputou ao réu-contratante qualquer óbice a respeito, e, a duas, a retirada cabia à própria autora-contratada, única com domínio da técnica e conhecedora dos procedimentos para a desinstalação dos aparelhos de monitoramento. Devidas tão somente as prestações inadimplidas vencidas durante a prestação do serviço, em novembro e dezembro de 2019. Cobrança reduzida quanto a seu objeto. Demanda parcialmente procedente, com redução do objeto da condenação. Apelação do réu parcialmente provida para tal fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

971 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

972 - STJ. processo penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Validade. Alegação de ausência de indícios de autoria. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medida constritiva cautelar mantida. Recurso desprovido.

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO DEVEDOR. AJUIZAMENTO EM FACE DOS FIADORES. CABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE LEGAL E PACTUADA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FACULDADE DO CREDOR CONTRA QUEM LITIGAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E OU CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. EXCESSO CONFIGURADO. SUBSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL IMPOSTA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Perda de fundo de comércio. Desapropriação de imóvel de terceiro. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ.

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Locação comercial. Edificações e obras realizadas no imóvel locado para transformá- lo em centro comercial ( shopping center ). Obrigação contratual das locatárias. Renúncia expressa ao direito de indenização. Improcedência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inconformismo. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

976 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.

977 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença absolutória. Recurso do réu que busca a alteração da fundamentação utilizada para sua absolvição. Não acolhimento. Ainda que a empresa de telefonia tenha respondido ao Juízo indicando que não foi realizada nenhuma ligação do réu para sua ex-companheira na data indicada na denúncia, não se pode desconsiderar que a vítima prestou relato coerente durante toda a persecução penal e, além disso, apresentou print em que claramente se verifica o número de telefone do réu no histórico de chamadas. Ausência de perícia para comprovar possível adulteração. Além do mais, o cenário é beligerante, pois, desde a separação, vítima e réu registram boletins de ocorrência um contra o outro, o que exige maior cautela do julgador na análise do caso concreto para que o direito penal não seja utilizado como forma de coerção ou para fazer prova em outra seara. De modo que bem concluiu o Juízo de origem pela inexistência de provas suficientes para a condenação. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

979 - STJ. Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

980 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35, caput, combinado com o art. 40, s III e IV, ambos da Lei 11.343/2006) . Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Presidência e condução do inquérito de forma exclusiva. Ilegitimidade do parquet. Denúncia. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa e de individualização das condutas. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Citação por hora certa. Ocultação. Notificação entregue ao porteiro. Possibilidade. Deficiência da defesa técnica não verificada. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

982 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Condenação. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da sentença. Prova ilícita. Atendimento de chamada telefônica por policial militar. Celular do acusado. Afronta à garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade. Não ocorrência. Bem apreendido. Existência de denúncias noticiando a prática do crime mediante o uso do telefone. Necessidade de se apurar as circunstâncias da prática delitiva. Inteligência do CPP, art. 6º, II e III. CPP. Hipótese que não configura interceptação telefônica. Inexigência de autorização judicial. Prova válida. Mácula inexistente.

983 - TST. Transação. Programa de incentivo à demissão consentida. Quitação de direitos não nomeados no recibo. Impossibilidade. Inexistência no direito do trabalho de salário complessivo ou recibo em branco. CCB, art. 1.025 e CCB, art. 1.027. CLT, art. 9º.

984 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Abandono pelo poder público caracterizado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

985 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 denúncia. Imputação do crime de patrocínio infiel. Atipicidade. Absolvição. Crime remanescente. Apropriação indébita. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Perpetuatio jurisdicionis competência da Justiça Federal. CPP, art. 81. CPP. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.

986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inquérito policial Acórdão/STJ. Avocação destes autos pela Corte Especial. Inexistência. Tempestividade do agravo no recurso especial. Intimação eletrônica. Ausência de previsão legal para impugnação da decisão que homologou desistência recursal. Prevenção para julgamento. Art. 71 do RISTJ. Inexistência de avocação do Órgão Especial do STJ. Agravos regimentais improvidos.

987 - TJSP. APELAÇÃO.

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM APENSO, NA QUAL HOUVE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO EX-LOCATÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER O LOCADOR DEIXADO DE DESCONTAR DA DÍVIDA O VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA. REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE EM DOBRO, BEM COMO QUE SEJA O RÉU CONDENADO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

989 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Apropriação indébita. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

991 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato praticado por servidor público. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento da conduta imputada e assegura o pleno exercício do direito de defesa. 4. Habeas corpus não conhecido.

992 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento do processo. Excepcionalidade não configurada. Aptidão da denúncia. Recurso em habeas corpus não provido.

993 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória. Plano de previdência Privada. Óbito do participante. Recusa de pagamento pela seguradora, ante a existência de outros herdeiros. Provimento do recurso. I - Causa em exame: 1. Companheira e filha do participante de plano de previdência complementar privada, herdeiras e únicas beneficiárias do espólio, em razão da renúncia de outros dois herdeiros. 2. Recusa da seguradora ao pagamento integral dos valores depositados ao argumento de que o plano de previdência privada (VGBL) tem natureza securitária e, por isso, não é arrolada nos autos do inventário. 3. Sentença de procedência. II - Questão em discussão: 4. Verificar a legitimidade da recusa de pagamento do saldo da reserva acumulada do plano de previdência complementar e a existência de danos morais passíveis de indenização. III - Razões de decidir: 5. A previdência privada foi contratada foi sob a modalidade de VGBL, sigla que significa Vida Gerador de Benefício Livre, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança. 6. Trata-se de um seguro de vida que também oferece cobertura por sobrevivência e, por isso, não integra o acervo patrimonial inventariável, sendo pago aos beneficiários indicados e, na sua falta aos herdeiros, segundo a ordem de vocação hereditária. 7. A renúncia firmada pelos demais herdeiros, nos autos do inventário, não interfere no direito ao recebimento dos valores referentes aos planos VGBL. 8. Falha na prestação do serviço não configurada. Inexistência de danos morais passíveis de indenização. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. ____________________________ Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJRJ. MILÍCIA PRIVADA. CP, art. 288-A 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

996 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 246. APELO DA DEFESA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO DO CODIGO PENAL, art. 246: REJEITADA, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO

997 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os acusados josé bezerra da silva e vanderley henrique soares do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta do apelado vanderley henrique soares para a descrita no Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença que deve ser mantida, pois proferida de acordo com o conjunto probatório dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 3º). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência, na espécie. Absolvição do agravado amparada em elementos fático probatórios. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

999 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Furto. Quadrilha armada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1000 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fática. Terceiro requerente beneficiado com a liberdade provisória. Pedidos parcialmente conhecidos e indeferidos.