TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM APENSO, NA QUAL HOUVE ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO EX-LOCATÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE TER O LOCADOR DEIXADO DE DESCONTAR DA DÍVIDA O VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA. REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO IMPORTE EM DOBRO, BEM COMO QUE SEJA O RÉU CONDENADO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1-
Decerto que a questão trazida pelo locatário, ora apelante, deveria ter sido objeto de questionamento na ação de despejo por falta de pagamento em que houve o acordo de pagamento do saldo devedor, não havendo de se admitir que, após a realização de transação válida acerca do quantum debeatur, venha, em ação distribuída de forma autônoma, reclamar da falta de desconto de valor corresponde à caução paga no início da relação contratual.
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