Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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702 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Prazo indeterminado. Notificação por escrito. Exceção de usucapião. Ausência de animus domini. Desalijamento. Recurso improvido.

703 - STF. Inquérito Policial. «Habeas corpus». Nulidade do inquérito. Ausência de defesa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para ação penal. Sentença condenatória. Fundamentação. CPP, arts. 4º e 41.

704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

705 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

706 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

707 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de quadrilha. Denúncia anônima. Alegação de nulidade do processo em razão de invalidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência de nulidade. Pedido de trancamento da ação penal. Prejudicado. Autos baixados à origem.

708 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Documentação, ademais que contempla a tese de que jamais houve concordância para realização de qualquer benfeitoria, posto que o então proprietário do imóvel denunciara ao Poder Público, por mais de uma vez, acerca da construção irregular que estava sendo erigida pelo locatário e pedira, inclusive, o embargo da obra. Sentença mantida. Ressalva, contudo, quanto aos encargos sucumbenciais, que não podem incidir sobre condenação inexistente. Exigibilidade da verba suspensa e condicionada às hipóteses previstas na lei de regência. Recurso improvido, com observação.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

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710 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.

711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNICA VAZIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE, TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL. INAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.022. INTUITO INFRINGENTE DO JULGADO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

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712 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).

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713 - TJSP. Locação de imóvel. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COM AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de necessidade de reformas estruturais no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação dos réus. Renovação dos argumentos iniciais. Alegada inviabilidade de uso do imóvel. Não acolhimento. Cláusula com renúncia expressa a retenção por benfeitorias. Sequer demonstração dos alegados gastos com a reforma do imóvel. Não comprovação do pagamento dos valores em aberto. CPC, art. 373, I. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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714 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

715 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

716 - TJSP. Contrato. Locação. Bem imóvel. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória. Condenação da ré a pagar o valor fixado na sentença, com incidência de juros moratórios e correção pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Pleiteia a apelante a reforma do julgado. Aduz que não há provas dos prejuízos alegados. Exercício regular de um direito previsto em contrato não dá ensejo a pretensão reparatória. Se contratualmente houve renúncia ao direito de transferência do fundo de comércio não há se falar em nulidade de tal cláusula e nem indenização a ser aferida pelo locatário, pelo princípio do «pacta sunt servanda». Sentença reformada. Recurso provido.

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717 - TJSP. Locação comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Benfeitorias. Direito de indenização. Inviabilidade. Renúncia expressa. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e da Súmula 335 do c. STJ.  Alegação genérica dos efeitos da crise provocada pela pandemia da Covid-19. Extrema vantagem da locadora não demonstrada. Preservação do pacta sunt servanda. Ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da autora. Distribuição exclusiva à ré. Redução da verba honorária arbitrada na origem. Descabimento. Equilibrado manejo das diretrizes informadas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELOS DÉBITOS EM ATRASO. CLÁUSULA ESPECÍFICA DE FIANÇA. RECONHECIDA. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIA E MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL E FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - A

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719 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.

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720 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Locação de imóvel não residencial - Comunicação das partes de que houve a desocupação do imóvel e celebração de novo contrato, com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela ré - Pretensão inicial que visava apenas à obtenção da posse direta do imóvel, já obtida extrajudicialmente - Inequívoca declaração de que o provimento jurisdicional não é mais necessário e útil - Assim, ainda que o interesse de agir estivesse presente quando opostos estes embargos à execução, houve a perda superveniente do interesse processual da autora, pois a tutela jurisdicional, conforme por ela arguido, não é necessária neste momento e dela não extrairia nenhuma utilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). 

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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL COMERCIAL. EVENTUAL DIREITO DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.

722 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO CERTO DE 60 MESES JÁ ESGOTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (VINCULADO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES.

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723 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. DECISÃO CASSADA. -

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724 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

725 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Contrato atípico {»buit-tosuit») que encerra amplo feixe de direitos e deveres, relativos a contratos de construção, empreitada, financiamento e incorporação imobiliária, além de outras características próprias. Cláusula de renúncia à revisão do valor da remuneração mensal paga pela autora válida e eficaz, na medida em que firmada paritariamente com a ré enquanto na livre administração de seus interesses patrimoniais disponíveis, não se confundindo com a renúncia ao direito constitucional de ação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). Carência da ação confirmada. Ausência de interesse recursal da ré no que pertine ao pedido de alteração da fundamentação da sentença (de carência da ação por ausência de interesse processual para impossibilidade jurídica do pedido), à míngua de utilidade. Procedência do pedido contraposto: condenação da autora ao pagamento de multa penal equivalente a três aluguéis, por violação do contrato. Litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido em parte. Na parte conhecida, provido em parte.

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726 - STJ. Família. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Citação. Nulidade. Não-ocorrência. Benefício de ordem. Renúncia pelo fiador. Possibilidade. Fiança. Ausência da outorga uxória. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Nulidade da fiança. Argüição pelo cônjuge que prestou a fiança. Ilegitimidade. Recurso especial conhecido e improvido.

727 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Abordagem policial em casa noturna para apuração de suposta denúncia anônima. Eventual ligação de pessoas presentes no local com grupo criminoso. Autor atingido por disparo de arma de policial no rosto. Ação descomedida. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

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728 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos processuais envolvimento de agentes com transporte de 484 tijolos de maconha, apreendidos pela polícia em rodovia em decorrência de denúncia anônima, existentes indicativos da prática espúria de mercancia, inadmissível absolvição, desvendado o vínculo associativo criminoso para perpetração do tráfico, duradoura e organizada a ligação entre os acusados. Decreto condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

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729 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel não residencial - Danos materiais decorrentes de violação ao direito de preferência na aquisição do imóvel - Inocorrência - Ausência de alegação e demonstração de que o locatário tinha condições econômico-financeiras de comprar o imóvel - Ademais, tratando-se de locação por prazo indeterminado, não havia proteção ao fundo de comércio ou à atividade desenvolvida no imóvel, podendo ser denunciada a relação locatícia a qualquer tempo, motivo pelo qual não se há de falar em indenização pelo tempo restante de contrato ou em pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato - Ressarcimento de benfeitorias realizadas pelo locatária - Descabimento - Ausência de prova de sua introdução no imóvel - Danos morais - Inexistência - Dever de indenizar não caracterizado - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade, prova não produzida pelo autor - Recurso desprovido.  

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730 - STF. Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro (CP, art. 317, § 1º, e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 69). Denúncia. Parlamentares federais. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Vantagens indevidas. Supostos recebimentos na forma de doações eleitorais oficiais, por intermédio de empresas de fachada e também em espécie. Imputações calcadas em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III) com relação aos parlamentares federais, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau quanto ao não detentor de prerrogativa de foro.

731 - TJSP. APELAÇÃO -

732 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte exceção de executividade dos caucionantes da dívida locatícia. Agravo de instrumento. Alegação de bem de família. Imóvel oferecido como garantia real em contrato de locação. Renúncia à impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

733 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

734 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada-fiadora. Alegado pagamento parcial dos valores devidos, a partir de acordo firmado por terceira, sua filha, com o coproprietário do imóvel locado. Ônus da prova da embargante, tratando-se de fato modificativo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. Alegação de prestação irregular de fiança pela executada-embargante em favor de si própria. Descabimento. Fiadora que não figurou como locatária no contrato de locação, subscrevendo-o como representante legal da locatária pessoa jurídica. Vício inexistente. Pretensão de abatimento do débito pelo ressarcimento por benfeitorias igualmente descabido, mesmo porque eventual crédito em tal sentido seria da locatária, não da fiadora-embargante. Inexistência de crédito líquido e certo, em torno do direito ao ressarcimento, a afastar de toda forma a perspectiva de compensação. Inteligência do art. 369 do CC. Inadequação, sob o prisma formal, de semelhante discussão em sede de embargos à execução. Manifesta inexistência, como quer que seja, de direito a cogitar nessa área, em virtude de renúncia contratual perfeitamente lícita da parte da locatária. Súmula 335/STJ. Sentença de parcial procedência dos embargos à execução mantida. Apelação da executada-embargante desprovida

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735 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

736 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.

737 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Habeas corpus não conhecido.

738 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação insuficiente. Não verificada. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

739 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes contra a administração pública. Fraude em licitações. Inépcia da denúncia. Não verificada. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade da individualização pormenorizada da conduta. Habeas corpus não conhecido.

740 - TJSP. APELAÇÃO.

741 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA DO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUTOR QUE COMPROVA TER FEITO DENÚNCIA DE LIGAÇÃO CLANDESTINA NO SEU RELÓGIO PARA A RÉ EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISIOS AUTORIZADORES DA TUTELA. SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CORTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO PROMOVA A REPARAÇÃO DO HIDRÔMETRO DO AUTOR, DESFAZENDO A LIGAÇÃO CLANDESTINA.

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742 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Insuficiência. Julgamento. Conversão em diligência. Ministério Público. Denúncia. Aditamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 384, § 1º. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Furto qualificado. Mutatio libelli. Remessa dos autos pelo Juiz ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia. Sistema processual penal acusatório misto. Inteligência da locução prevista no § 1º do art. 384 e 28, ambos do CPP. Ausência de violação aos princípios da legalidade e acusatório. Constrangimento ilegal que não se verifica.

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

744 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

745 - TJSP. APELAÇÃO -

746 - TJSP. APELAÇÃO -

747 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO IMPROVIDO. 1.

748 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

749 - 2TACSP. Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC/1973, art. 284.

750 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS FRANQUEADOS NO PAGAMENTO DOS ROYALTIES INADIMPLIDOS E NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA DA FRANQUEADORA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO LOCADOR TENHA SIDO CAUSADA PELO FRANQUEADO, E QUANTO À VENDA DE PRODUTOS NÃO HOMOLOGADOS. CASO EM QUE NÃO FOI CONFERIDA, TODAVIA, OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE FÁTICA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES MARCADA POR INTENSA LITIGIOSIDADE, ENVOLVENDO VÁRIOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA

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