DOC. 160.3816.6895.6041

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que consignou que «o deferimento da recuperação judicial em face da empresa, devedora principal, não obsta o prosseguimento da execução contra o fiador". Irresignação do executado-fiador que não prospera. Recuperação judicial da devedora principal que não acarreta a suspensão da execução em relação ao coobrigado, nos termos dos arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III, e 59, caput, todos da Lei 11.101/2005. Entendimento consolidado pelo C. STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 885). Decisão mantida. Recurso não provido

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