STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Direito constitucional. Civil. Contrato de locação. Imóvel residencial ou comercial. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento da suprema corte, fixado na sistemática da repercussão geral. Tema 1.127 do STF. Multa em razão de recurso protelatório. Matéria de natureza processual. Tema 197 do STF. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. Negativa de a seguimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. As partes agravantes alegaram a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo interno visando formar distinguishing à tese firmada no Tema 1.127, em razão da condição de saúde e da avançada idade dos fiadores de contratos de locação comercial, resguardando a impenhorabilidade do bem de família. 1.4. Agravo interno propondo que a integralização do julgamento é incompatível com a aplicação de multa por embargos de declaração meramente protelatórios.
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