Carregando…

DOC. 241.1051.2970.2794

STJ. Direito civil. Processual civil. Locação. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de regresso ajuizada contra fiador em contrato de locação. Sub-Rogação da dívida locatícia. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Requerimento feito apenas em sede de recurso especial inadmitido na origem. Concessão. Impossibilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o direito de regresso do agravado contra os demais fiadores, ora agravantes, em decorrência do adimplemento do débito reconhecido em sentença proferida na ação de revisão contratual e de débito c.c despejo por falta de pagamento, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito