Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2723.0436

951 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que inadmite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo nos próprios autos, previsto no 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.9070.0019.1100

952 - TST. Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação.

«A jurisprudência do TST consolidou, na Súmula 434/TST item II, o entendimento de que «a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente». Dessa forma, é desnecessária a ratificação dos termos do recurso interposto a tempo e modo, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos de declaração interpostos. Ademais, destaca-... ()

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Doc. 250.2280.1966.5711

953 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 619 do CPP, 51, 52, 115, 116 e 117, V, do CP. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do CP e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II - ... ()

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Doc. 207.5223.0009.8700

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios opostos por litisconsorte. Interrupção do prazo para interposição de recurso pelas partes. Tempestividade do recurso especial de josé. Cautelar. Julgamento da ação principal. Cessação da eficácia da medida preventiva. Encerramento da jurisdição de primeiro grau. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A oposição de embargos de declaração por uma das partes, em razão do seu caráter integrativo, interrompe o prazo para interposição de recurso por ... ()

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Doc. 166.5184.9001.8400

955 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de declaratórios à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Possibilidade, desde que não estejam suficientemente claros os fundamentos que levaram à inadmissão, inviabilizando a interposição do próprio agravo. Defeito não verificado no caso dos autos. Fundamentação apropriada e compreensível. Desnecessidade dos embargos, de que resultou a intempestividade do agravo em recurso especial. Desprovimento do agravo interno.

«1. O agravo em recurso especial é o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, afigurando-se possível, contudo, a prévia oposição de embargos de declaração, com a consequente interrupção do prazo do agravo, quando não se mostrarem suficientemente claras as razões que levaram à inadmissibilidade, a inviabilizar a sua contestação. 2. No presente caso, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem encontra-se lastreada em fundamenta... ()

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Doc. 186.4921.0004.9700

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao especial. Descabimento. Lapso temporal que não sofre interrupção. Precedentes. Intempestividade. Recurso não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte assentou o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no , salvo na excepcionalidade de a decisão ser tão genérica que inviabiliza a interposição do agravo, o que não é o caso dos autos. Assim, a interposição de embargos declaratórios não interrompem o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 2 - Agrav... ()

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Doc. 184.5500.0001.0400

957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Inviabilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência de inovação recursal . 2 - O ponto suscitado nos presentes aclaratórios (interrupção do prazo para a interposição de recurso especial) não foi objeto do agravo interno interposto anteriormente pela parte ora Embargante. Hipótese de inovação recursal inviáv... ()

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Doc. 190.5451.8001.6000

958 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo interno. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. CPC/1973. Possibilidade. Documento idôneo. Ausência.

«1 - Sob a égide do CPC 1973, «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2 - A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção... ()

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Doc. 195.5573.1000.0000

959 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante o reexame da controvérsia devidamente solucionada pela Terceira Seção, a qual ratificou a decisão... ()

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Doc. 211.0270.9539.3241

960 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Acórdão no 2º grau. Confirmação da condenação. Interrupção da prescrição. Duplo juízo negativo de admissibilidade. Retroação ao fim do prazo do recurso especial. Deficiência da fundamentação do recorrente. Falha. Suprimento tardio. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Não obstante a abertura textual do, IV do , o STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo prescricional. 2 - A confirmação no Tribunal Superior da decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário tem natureza meramente declaratória, apenas pronun... ()

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Doc. 191.5471.0001.4700

961 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos decorrentes da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante após julgamento de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Embargos infringentes não opostos. Incidência da Súmula 207/STJ. 2. Alegação de omissão afastada. Enfrentamento de todas as teses suscitadas. Desnecessidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. 3. Propositura de ação declaratória. Interrupção do prazo prescricional para ação reparatória. Prescrição não configurada. 4. Responsabilidade civil solidária. Não presunção. Necessidade de ato ilícito. Financiamentos imobiliários subsequentes à escritura nula. Exercício regular do direito. Presunção de validade dos atos públicos somente afastada por decisão judicial. Afastamento da responsabilização. Recurso especial dos autores não conhecido. Recurso especial da requerida conhecido e provido.

«1 - Debate-se a responsabilidade civil daquele que, não tendo participado do ato declarado nulo e causador do dano indenizável, teria facilitado a irreversibilidade do prejuízo por meio da concessão de financiamento imobiliário a terceiros de boa-fé para transações imobiliárias subsequentes. 2 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem». 3 - Não configura omissã... ()

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Doc. 250.6020.1171.4852

962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Esta Corte firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada, por meio de no ato de interposição do recurso ... ()

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Doc. 210.5250.9545.8724

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Impossibilidade de cumulação de garantia. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido em virtude da intempestividade. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015 . CONTRADIÇÃO. CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR LITISCONSORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRIBUNAL ESTADUAL QUE NÃO RECONHECEU A COBRANÇA DE ALUGUEL ANTECIPADO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓR... ()

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Doc. 174.1665.0004.3900

964 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Legitimação ativa, termo a quo do prazo prescricional. Questões não valoradas. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de diferenças salariais relativas ao adiantamento de PCCS após dezembro de 1990, diante da alteração do regime trabalhista (celetista para estatutário). 2. A primeira recorrente (União) opôs Embargos de Declaração para questionar, entre outros, os seguintes temas: a) ilegitimidade do... ()

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Doc. 230.7030.9896.7244

965 - STJ. Processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando- circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que prescrevem «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil» (Incluído pela Lei 9.528/1997) ... ()

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Doc. 142.3915.8001.4300

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo.

«1. É assente no STJ que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. 2. In casu, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial. 3. Os aclaratórios opostos são manifestamente inadmissíveis, não ocorrendo a interrupção do prazo para a interposição do Agravo. Desse modo, verifica-se que o Agravo... ()

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Doc. 241.1131.2652.5451

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Civil. Processual. Intempestividade. Recesso do final do ano. Comprovação. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. 3 - A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato do Poder Executivo ou da Justiça... ()

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Doc. 157.5015.5002.7100

968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Consta no acórdão do Tribunal de origem que os supostos créditos cujo aproveitamento era pretendido seriam referentes ao período de março de 1989 a dezembro de 1998. A demanda visando ao reconhecimento do direito de creditamento, para fins de compensação,... ()

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Doc. 230.5150.9436.5332

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/02/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 16/03/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5... ()

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Doc. 198.1220.5001.3700

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da ; b) o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa n... ()

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Doc. 140.4041.5004.2800

971 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.

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Doc. 190.0663.5005.1700

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do art. 798, caput e § 3º, do CPP. Contradição e omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.4251.0678.8635

973 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 390-391, e/STJ): «O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fl. 264, e/STJ): De plano, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo recorrente, uma vez que o crédito cobrado pelo apelado tem como termo inicial o mês/08/2015, referente ao parcelamento firmado pelo Estado, a fim de cumprir a reposição salarial anteriormente concedida por força da Lei Estadual 2.426/2011, mas que foi levada a efeito pela Medida Provisória 3... ()

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Doc. 210.7151.0460.4928

974 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alteração jurisprudencial superveniente. Não possibilidade de rejulgamento da causa. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado consignou a divergência que havia à época entre as duas Turmas julgadoras do Supremo Tribunal Federal no tocante à interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da condenação. Optou, no entanto, por manter... ()

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Doc. 141.8942.1000.7400

975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo.

«1. É assente nesta Corte Superior que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. 2. In casu, o Município opôs Embargos de Declaração contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial. 3. Os aclaratórios opostos são manifestamente incabíveis, não ocorrendo a interrupção do prazo para a interposição do Agravo. Desse modo, verifica-se que o A... ()

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Doc. 210.8200.9477.5452

976 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do iniciado o prazo prescricional com a constituiç... ()

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Doc. 210.7131.0890.6696

977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento... ()

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Doc. 220.3171.1149.7611

978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do writ.

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Doc. 240.8201.2588.9749

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção do prazo. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmul... ()

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Doc. 210.6010.2969.2267

980 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial. Penal. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Tese de irretroatividade de interpretação jurisprudencial prejudicial ao réu. Jurisprudência divergente dos tribunais superiores. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal. 2 - [...] não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (AgRg nos EDcl no RHC 123.282/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/3/2021). 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 856.4303.2552.7381

981 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERMANÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL REALIZADA DURANTE A RELAÇÃO, COM BENS COMUNS DO CASAL - PRODUÇÃO DE LEITE - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE METADE DO VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM JUÍZO - NÃO CABIMENTO - MONTANTE QUE NÃO REPRESENTA FRUTO DO BEM - EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM A PRODUÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Em razão de seu caráter integrativo, os embargos declaratórios opostos por uma parte interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento para ambas, conforme já decidiu o STJ nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. - Se um dos companheiros, após o término da união estável, permanece explorando a atividade rural de produção de leite, já realizada durante a relação e com a utilização de bens comuns do casal, é cabível a fixação de alim... ()

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Doc. 210.5050.7209.7170

982 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Reintegração aos quadros da polícia militar. Recebimento de proventos proporcionais prescrição. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de qualquer fato que importasse na suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 2 - Outrossim, o decisum objurgado também evidenciou que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e... ()

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Doc. 166.5122.9001.7900

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Precedente da Corte Especial.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. Este agravo interno impugna decisão publicada quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos de admissibi... ()

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Doc. 241.0110.6708.8680

984 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo tempestivo. Questão jurídica submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.033/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Exegese dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC. Embargos declaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.033/STJ -, nos seguintes termos: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2 - Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão,... ()

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Doc. 210.7010.9667.7131

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada nesta Corte no sentido de que «a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a pro... ()

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Doc. 240.3220.6599.7370

986 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de pertinência. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação. II - Na sentença, extinguiu-se o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarga... ()

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Doc. 170.1610.7000.9300

987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.

«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. 2. A Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração contra decisão d... ()

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Doc. 220.4120.1384.0438

988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) «Em que pese não ser possível extrair o dia em que a Administração tomou conhecimento dos atos delituosos, certo é que a suposta prática da infração penal se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e instaurado processo administrativo em fevereiro/2013. (...) Tendo em vista que a abertura de sindicância meramente investigatória não interrompe a prescrição, apenas houve interrupção com a instauração do processo admin... ()

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Doc. 206.5382.7001.2600

989 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Vícios não configurados. Prescrição interrompida. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 343/STF. Pretensão de rediscutir a causa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O acórdão recorrido não se ressente de qualquer desses vícios. 3 - Ao contrário do que foi alegado nos embargos de declaração, o acórdão recorrido reconheceu a interrupção do prazo prescricional em dezembro de 1997 e não a sua suspensão. Tal diferenciação é de fundamental relevância, haja vi... ()

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Doc. 231.0260.9117.7588

990 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Execução fiscal. Embargos. Extinção. Apelação. União. Sucessão do iaa. Prestação contratual. Mpv 151/1990. Lei 8.029/1990. Prescrição. Prazo prescricional. Código Civil. Resprepetitivo. Causa de interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Aplicabilidade a obrigações comerciais. Decreto 21.638/1932, art. 1º. Processo administrativo. Subjacente. Regras concernentes à prévia notificação administrativa para a constituição do crédito. Certidão de inscrição como dívida ativa. Presunção de veracidade. Coisa julgada material. Impedimento para requestionamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool (Coperflu) contra a União, pretendendo a inexigibilidade do título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a sentença foi reformada, para determinar a retomada do curso da execução fiscal. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a... ()

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Doc. 174.2372.5004.6000

991 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial da união não provido.

«1. É importante salientar que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no S... ()

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Doc. 220.3030.5529.1414

992 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação de feriado local. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da sociedade rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis que os fundamentos externadas no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. 2 - Os segundos embargos declaratórios devem alegar omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no acórdão prolatado nos primeiros embargos, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir temas já solucionados na decisão precedente ou questões resolvidas ... ()

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Doc. 210.8230.5816.5349

993 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Concessão da ordem. Execução penal. Falta grave. Tese de interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Mudança de orientação. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ, em momento posterior ao julgamento do agravo regimental. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do , não merecem ser acolhidos os embargos de declaração II - À época em que proferida a decisão monocrática concessiva do Habeas corpus, bem como da sessão que negou provimento ao Agravo Regimental, a jurisprudência da Sexta Turma orientava-se de maneira favorável à pretensão do paciente. III - Com efeito, a Terceira Seção do STJ, somente em momento posterior ao final do julgamento dos Embargo... ()

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Doc. 210.8230.5427.5480

994 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Concessão da ordem. Execução penal. Falta grave. Tese de interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Mudança de orientação. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ, em momento posterior ao julgamento do agravo regimental. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do , não merecem ser acolhidos os embargos de declaração II - À época em que proferida a decisão monocrática concessiva do Habeas corpus, bem como da sessão que negou provimento ao Agravo Regimental, a jurisprudência da Sexta Turma orientava-se de maneira favorável à pretensão do paciente. III - Com efeito, a Terceira Seção do STJ, somente em momento posterior ao final do julgamento dos Embargo... ()

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Doc. 200.7332.6001.4500

995 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 867 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Transcurso do prazo de prescricional quinquenal. Responsabilidade concorrente do serviço do poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de agravo, apenas para reconhecer-se a prescrição em relação ao exercício de 1997. II - Sobre a alegada violação dos e (no que tange à questão da inexistência de interrupção do prazo prescricional dada a nulidade da citação editalícia), verifica-se que o Tribunal a q... ()

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Doc. 168.3405.2001.1700

996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Questão relevante ao deslinde da controvérsia. Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, com a consequente determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A tese levantada nas razões do Recurso Especial, atinente à contagem do prazo prescricional pela metade, à luz do disposto no , considerando o reconhecimento da interrupção da prescrição, não foi analisada pela Corte local, inobstante a expressa alusão feita nos Embargos Declaratórios, do que resulta a violação ao 2. Tratando-se de questão relevante ao deslinde da controvérsia, impõe-se, portanto, a devolução dos autos à Corte... ()

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Doc. 167.1630.6000.0100

997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, assentou que «nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, foi ratificada jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do prazo... ()

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Doc. 152.2302.5001.4800

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o , II, os embargos declaratórios são cabíveis for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Turma deixou claro que, em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), interpretou o inciso I do parágrafo único do ... ()

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Doc. 170.2323.6000.2000

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.

«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no , de 1973 Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. 2. A Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração contra de... ()

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Doc. 240.8261.2896.2690

1000 - STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem analisando minuciosamente o caso dos autos julgou que «Tomados esses marcos temporais, não houve o transcurso de cinco anos a partir da situação ensejadora da possibilidade de redirecionar, restando afastada a alegação de prescrição para redirecionar nos termos das teses 444 de recursos repetitivos do STJ» (fl. 105, e- STJ) e que «Não transcorreu prazo superior a cinco anos entre esses marcos temporais, havendo regular inter... ()

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