STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Acórdão no 2º grau. Confirmação da condenação. Interrupção da prescrição. Duplo juízo negativo de admissibilidade. Retroação ao fim do prazo do recurso especial. Deficiência da fundamentação do recorrente. Falha. Suprimento tardio. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Não obstante a abertura textual do, IV do CP, art. 117, o STF, por meio do seu Pleno, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, formou precedente no sentido de que não apenas o acórdão que reforme uma sentença absolutória, como aquele que confirme uma decisão condenatória, ocasiona nova interrupção do prazo prescricional.
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