STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Inviabilidade.
«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência de inovação recursal .
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