Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.0893.8001.9800

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Intempestividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Segundos embargos de declaração contra a mesma sentença. Preclusão consumativa. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jur... ()

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Doc. 210.8200.9622.5192

702 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b» e «c», da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.

1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 964.6844.3150.3441

703 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. DESISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática fundada na incidência do , caput. Consta do acórdão regional que os litigantes tomaram ciência da decisão proferida pelo Juízo sentenciante em 6/3/2020 e que o reclamante interpôs embargos de declaração em 9/3/2020, desistindo do apelo em 27/3/2020. Inconteste que as partes foram cientificadas da sentença homologatória da desistência dos embargos de declaração interpos... ()

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Doc. 203.7824.8001.3700

704 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - E... ()

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Doc. 230.8310.4867.5975

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência desta corte superior não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.2161.1263.8621

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo especial. Rejeitados. Não interrupção do prazo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como o » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que o agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o recurso especial em 5/4/2021, com início do prazo recursal em 6/4/2021 e término em 20/4/2021. O agravo em recurso especial somente foi... ()

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Doc. 230.3280.2957.7697

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Segundos embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por preclusão consumativa. Não interrupção do prazo para outros recursos. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise dos autos permite a conclusão de que os segundos embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos em vista da preclusão consumativa, consignando o Tribunal a quo que mostrou-se descabido o manejo do segundo recurso não contra vício existente no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, mas em relação à decisão anterior proferida no julgamento da apelação. Assim, os segundos embargos não interromperam o prazo para a interposição de outros recurso... ()

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Doc. 220.4181.1519.9780

708 - STJ. Processual civil. Ação de reparação por danos material e moral. Acidente de trânsito com resultado. Morte. Responsabilidade objetiva. Pensão mensal. Compensação moral. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não observância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com alimentos. A sentença julgou procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com efeito, consoante publicação de fl. 1245, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 31/8/2021 e considerado publicado em 01/9/2021. III - A teor do , o prazo para oposição dos aclaratórios é de 5 dias, os quais se computam em dias úteis, nos ter... ()

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Doc. 147.3583.1002.3900

709 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Pleito por nova perícia. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento a via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, excepcionalmente, é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisum desprovido de elementos que possibilitem a interposição do agravo em recurso especial (EAREsp 275.615/SP, Rel. Mi. ARI PARGENDLER, Corte Especial). 3. O caso dos autos não cuida dessa e... ()

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Doc. 230.7040.2919.7384

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do apelo nobre. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Agravo não provido.

1 - Como destacado pela Presidência desta Corte Superior, o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi publicado em 01/12/2021 e o recurso especial, protocolado em 26/1/2022, depois de ultrapassado o prazo de 15 dias corridos para sua interposição. 2 - Ainda que se considere como data do protocolo o envio de e-mail pela defesa do agravante, ocorrido em 14/12/2021, o recurso seria intempestivo. Isso porque os embargos declaratórios não foram conhecidos, por intempestividade, e, po... ()

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Doc. 220.3301.2969.3895

711 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/10/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, ... ()

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Doc. 240.1080.1428.8590

712 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/09/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. ... ()

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Doc. 230.7071.0380.9101

713 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que reconheceu a intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro materia... ()

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Doc. 211.1101.1465.7664

714 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/10/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Agravo em Recurso Especial. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. ... ()

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Doc. 150.1400.8001.2300

715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Tese recursal não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional para a execução do julgado flui a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. No entanto, não se manifestou quanto à alegada interrupção do prazo prescricional diante de eventual execução coletiva proposta pelo Ministério Público Federal. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 211.2081.1130.7109

716 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, estando evidenc... ()

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Doc. 212.2643.3004.6700

717 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de multas administrativas aplicadas por violação do Código de Defesa do Consumidor. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor das multas. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 14/1/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 7/3/2019. III... ()

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Doc. 184.3803.5000.7100

718 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência, «vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, ne... ()

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Doc. 230.7040.2988.5222

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Embargos de declaração que não aponta omissão referente ao não conhecimento do agravo interno. Aclaratórios intempestivos. Recurso não conhecido.

1 - O Recurso Especial do Ministério Público Federal foi provido monocraticamente, para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau (fl. 1.420, e/STJ). O Agravo Interno dos embargantes, contudo, não mereceu conhecimento, conforme acórdão às fls. 1.499-1.510, e/STJ, em razão da não impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015. A parte apresenta, agora, Embargos de Declaração pedindo a aplicação das alterações da Lei 14.230/... ()

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Doc. 250.4290.6943.3665

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Juízo de admissilidade não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, face à constatada intempestividade, originária dos inadmitidos aclaratórios pelo Tribunal local. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, inteligência da Súmula 322/STF, o não «conhecimento» dos embargos de declaração pelo Tribunal ... ()

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Doc. 220.4071.1929.4222

721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que manteve decisão que deu provimento ao Recurso Esp... ()

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Doc. 220.8111.0918.2816

722 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do referido recurso.... ()

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Doc. 208.0061.1000.6400

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF; b) o Tr... ()

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Doc. 172.4371.8000.9100

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Aclaratórios opostos à decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo do CPC, art. 544, de 1973. Intempestividade. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que nega seguimento a recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo nos próprios autos. Excepcionalmente atribui-se o efeito interruptivo, quando a decisão é tão genérica que sequer permite a interposição do agravo (EAREsp 275.615/SP, Rel. M... ()

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Doc. 170.4235.6000.2800

725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Embargos declaratórios contra negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ininterrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo no recurso extraordinário. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.9011.0003.0500

726 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - E... ()

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Doc. 141.6512.5002.0900

727 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A análise de matéria constitucional... ()

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Doc. 193.0342.4000.6700

728 - STF. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil.dano moral. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo interno conhecido e ... ()

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Doc. 176.9255.5003.6200

729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Oposição dos aclaratórios pela parte contrária. Não interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior entende que os embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o pr... ()

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Doc. 150.4700.1010.2300

730 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos da Apelação 325591-8. O embargante sustenta que o acórdão combatido é omisso, pois não foram devidamente analisados os critérios para a interrupção da prescrição da ação, nos moldes do art.219, §2º e 3º do CPC/1973.Argumenta ainda que a mera propositura da ação não seria suficiente para interromper a prescrição, cabendo ao autor diligenciar para que seja efetivada a citação do réu dent... ()

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Doc. 143.8792.9000.8700

731 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Execução penal. Falta grave. Efeitos. Regressão de regime quando diverso do fechado, interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime, excluídos os benefícios do livramento condicional, comutação e indulto. 2. Acórdão embargado devidamente fundamentado. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade. 4. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via eleita. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que «a Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objet... ()

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Doc. 193.5680.7002.6600

732 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade. Nítido caráter protelatório. Baixa dos autos à origem. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o... ()

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Doc. 191.5471.0003.4600

733 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Aclaratórios opostos contra decisão negativa de admissibilidade. Não interrupção do prazo. Agravo intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Recurso especial intempestivo.

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Doc. 210.5050.7468.2996

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos pela corte de origem. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 01/3/2018 (quinta-feira), tendo iniciado a fluência do lapso temporal de quinze dias úteis em 2/3/2018 (sexta-feira). Desse modo, o prazo se escoou em 23... ()

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Doc. 117.0301.0000.3300

735 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no , parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se in... ()

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Doc. 240.4161.1667.5611

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis. Comprovação no momento da interposição do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aratrans Logística e Transportes Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, manteve a penhora on- line sobre os ativos financeiros da executada. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, pela intempestividade. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os emba... ()

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Doc. 240.4031.2793.7242

737 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos por ser manifestamente incabível. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno, foi publicada em 21/09/2021, iniciando a contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia 22/09/2021, com término do prazo previsto para o dia 14/10/2021, sendo a petição do recurso especi... ()

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Doc. 240.3081.2522.6923

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência desta corte superior não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno des provido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). 2 - Hipótese que não se amolda àquela apreciada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 2.... ()

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Doc. 250.2280.1481.0140

739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Recurso intempestivo. Preparo. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo, não sendo esta a hipótese dos autos. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 210.7010.9121.4740

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a respeito de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a p... ()

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Doc. 220.5061.2913.7485

741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Recurso declaratório não conhecido.

1 - O prazo dos aclaratórios é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do disposto no , caput, e , caput. 2 - Além disso, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos de cômputo do prazo recursal, as regras e calendário aqui vigentes» (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 153.1184.0002.3100

742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção de prazos. Protocolo da petição. Aferição. Secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Os embargos de declaração opostos, de forma intempestiva, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 3. A tempestividade do agravo regimental manejado contra decisão monocrática desta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Se... ()

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Doc. 784.4644.4167.2544

743 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, por considerá-lo intempestivo - Inconformismo - Alegação de que a mera oposição de embargos declaratórios seria suficiente para fins de interrupção do prazo recursal - Rejeição - Agravante que apresenta alegações genéricas sem se atentar para o erro procedimental cometido - Postura processual adotada que nega vigência aos postulados dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 200.9012.9001.2200

744 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção do prazo recursal no tribunal de origem. Desprovimento.

«1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmite o recurso extraordinário não suspende nem interrompe o referido prazo, pois o agravo nos próprios autos é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9661.5001.1700

745 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração opostos por uma das partes. Não interrupção de prazo para a oposição de declaratórios por litisconsorte. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 263. Comarca única. Data do protocolo da inicial. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Despesa realizada sem prévio parecer jurídico. Verba utilizada em imóvel particular. Não reversão de proveito ao município. Ato de improbidade configurado. Absolvição. Prova documental. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem abordou de forma individualizada a conduta do recorrente, realçando em que consistiu a culpa na prática do ato ímprobo a ele imputado, não havendo falar-se, em razão disto, em omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. 2. No tocante à violação do , a fundamentação adotada pelo aresto impugnado está alinhada com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por... ()

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Doc. 165.6722.7003.6900

746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo em recurso especial que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. É inviável o agravo que deixa de at... ()

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Doc. 211.2010.9385.0615

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de thiago luiz alves do nascimento rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que: (a) deixou de «explicar os motivos que levaram a reconhecer incabível os embargos de declaração para esclarecer omissão na decisão que negou seguimento ao REsp no Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso» (fls. 428); (b) deixou de apreciar os pedidos alternativos existentes na inicial do agravo interno. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, pre... ()

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Doc. 250.4011.0642.0492

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Juízo de admissilidade não ultrapassado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, e m juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, face à constatada intempestividade, originária dos inadmitidos aclaratórios pelo Tribunal local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não conhecimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem produz efeitos na interrupção do... ()

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Doc. 184.2365.7003.1600

749 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial, publicada na vigência do CPC/2015. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/11/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da intempestividade do Agravo em Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, co... ()

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Doc. 220.5251.2352.7159

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Recurso especial. Guia de recolhimento (GRU). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com... ()

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