Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial e de revisão contratual. Imóvel alienado fiduciariamente ao banco réu em garantia de contrato de mútuo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela autora, bem como tutela de urgência, postulada para que fossem suspensos quaisquer atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para que fosse desde já anulada a consolidação da propriedade do bem ao réu, credor fiduciário. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Elementos de convicção disponíveis não permitem traçar claramente a situação socioeconômica da demandante. Presença de elementos indicativos de ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo acerca de seus rendimentos. Mantido o indeferimento da gratuidade. Consolidação da propriedade já efetivada ao credor fiduciário. Averbação na matrícula imobiliária que certifica o decurso do prazo de purgação da mora em procedimento de notificação da devedora fiduciante. Atos do oficial de registro que gozam de fé pública. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.465/2017, que veio a instituir diversas modificações na Lei 9.514/97, entre elas a restrição da aplicabilidade das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inexistente, portanto, a alegada possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, ante a inaplicabilidade do DL 70/66, art. 34 ao caso. Purgação que se viabiliza apenas até a consolidação da propriedade, cabendo ao fiduciante, após, apenas o exercício de direito de preferência na Leilão. Ausência de elementos de convicção sugestivos de efetivo descumprimento pela credora fiduciária do procedimento previsto pela Lei 9.514/97. Decisão mantida. Recurso não provid

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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

953 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Necessidade de manutenção. Contrato celebrado entre as partes em 2012, mas com consolidação da propriedade em favor do banco em 2024. Julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 sobre a limitação das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Posterior julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto contra o v. Acórdão deste E. Tribunal proferido no IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. No presente julgamento, a consolidação da propriedade é posterior à vigência da Lei 13.465/2017, atraindo sua aplicação. Ausência de vicissitudes no procedimento, que observou à risca a legislação de regência. Possibilidade de quitação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 26, §1º e 26-A, §2º, todos da Lei 9.514/97. Após, e até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, §2º-B da mesma Lei). Averbação que já estava registrada quando do depósito judicial do valor. Precedentes do C. STJ. Ausência de recusa injustificada, por parte do réu, para o pagamento, de modo a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido

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954 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-

955 - STJ. Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

956 - STJ. Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.

957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O ACIDENTE ENVOLVENDO AS PARTES. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUE É OBJETIVA RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. IMAGENS DE VÍDEO CAPTURADAS PELA CÂMERA EXTERNA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ DEMONSTRANDO QUE, NO MOMENTO DA COLISÃO, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO AUTOR/APELANTE, SEU VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAVA PARADO NO CRUZAMENTO, MAS SIM EM MOVIMENTO, TENDO ATINGIDO COM A FRENTE DO SEU CARRO A PARTE CENTRAL DA LATERAL ESQUERDA DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO COLETIVO. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO QUE ESTIVER À DIREITA DO CONDUTOR EM CRUZAMENTOS NÃO SINALIZADOS, COMO NO PRESENTE CASO (CTB, art. 29). AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO CTB, art. 44. DESCRIÇÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PARADO E A LATERAL DO ÔNIBUS TERIA ATINGIDO A FRENTE DE SEU VEÍCULO, DEVIDO AO MOVIMENTO DE «BALANÇA DE UM LADO PARA O OUTRO», QUE BEIRA O ABSURDO, OBSERVANDO-SE A EXTENSÃO DOS DANOS NOS VEÍCULOS. BRAT LAVRADO DE MANEIRA ELETRÔNICA PELO PRÓPRIO AUTOR. DECLARAÇÃO UNILATERAL, INFIRMADA POR PROVA CONVINCENTE PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO TERIA O CONDÃO DE SE SOBREPOR AO QUE PODE SER VISTO NAS FILMAGENS COM CLAREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS ALEGADOS, AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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958 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

959 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de aluguel. Direito de preferência. Exercício. Pretensão. Notificação. Regularidade. Benfeitorias. Indenização. Pleito. Afastamento. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 2. Fundo de comércio. Compensação. Desacolhimento por não se tratar de ação renovatória. Precedente do STJ. 3. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

960 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA . IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . EXCESSO DE EXECUÇÃO . DIREITO DE PREFERÊNCIA . LAUDO DE AVALIAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, os óbices impostos no despacho denegatório do recurso, referentes à ausência de observação aos requisitos dispostos no art. 896, §§ 1º-A e 2º, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. COPROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA E RESERVA DA QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO. CPC, art. 843. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

963 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ESCOLHA DA LOTAÇÃO POR CANDIDATA APROVADA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - PREVISÃO NO EDITAL - CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NA LOTAÇÃO DESEJADA - SENTENÇA MANTIDA.

965 - TJSP. Contrato. Compra e venda de parte ideal de imóvel. Autora incapaz, proprietária da metade ideal de imóvel recebido por herança dos genitores. Venda da outra metade pela irmã, co-proprietária, sem que se observasse o necessário direito de preferência. Propositura de ação anulatória, seis anos e meio depois, sem depósito judicial de preço nenhum, patente a impossibilidade econômica de cobrir o preço pago, em igualdade de condições. Sentença de procedência reformada nesse ponto, a fim de julgar improcedente a ação. Pedido cumulativo, entretanto, de indenização das perdas e danos experimentadas, já que o novo proprietário teria se apossado do imóvel inteiro, inclusive locando parte a terceiros e auferindo renda, sem nada repassar à condômina. Procedência parcial, uma vez demonstrado que a ocupação teria sido simplesmente parcial, a própria autora ali residindo. Locativos, pela parte efetivamente ocupada (metade de seu valor, a outra metade do adquirente co-proprietário), a serem arbitrados em liquidação de sentença, na forma do acórdão. Excluídos da lide o locatário e sua mulher, por ilegitimidade passiva. Recurso parcialmente provido.

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966 - STF. Recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF). Ação indenizatória. Contrato de locação. Bem alienado a terceiro. Desrespeito ao direito de preferência do locatário. Averbação do ajuste no registro imobiliário. Prescindibilidade. Perdas e danos. Quantum a ser fixado em liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Regularização oportunizada. Inércia.

970 - STJ. Processual civil e locação. Alegada violação aos arts. 615, II, 616, 619 e 698 do CPC. Intimação do credor hipotecário da penhora de bem imóvel. Momento oportuno anterior à arrematação do bem. Necessidade. Eventual nulidade da ausência de intimação em sede dos embargos à execução. Não ocorrência.

971 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática do Ministro designado pela Portaria 435/STJ que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

972 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -

973 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

974 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito de preferência do locatário. Adjudicação. Decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

975 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno desprovido.

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976 - STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade.

977 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE LEILÕES COM DEPÓSITO CONSIGNATÓRIO.

978 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Licitação de imóvel da terracap. Alegada violação ao Lei 9.784/1999, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Procedimento administrativo. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que decidiu a causa com base no acervo probatório dos autos e na interpretação dada às cláusulas do edital de licitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

980 - STJ. Sociedade. Direito societário. Aumento de capital de sociedade anônima. Emissão de novas ações. Diluição da participação acionária de minoritários. Preço das ações. Fixação. Balizas previstas no Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º (S/A). Norma não cogente de cujo distanciamento, se verificado, não enseja a anulação dos atos deliberativos. Eventual violação que se resolve em perdas e danos.

981 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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982 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

983 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

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984 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

985 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Precatório. Regime preferencial. Limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/1988 que deve incidir sob cada precatório isoladamente. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

986 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Consignação em pagamento. Propositura da demanda quando já promovida a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Contrato anterior à Lei 13.465/2017. Oferta, pelo autor, tão somente das prestações vencidas. Sentença de procedência, com base no entendimento firmado por este E. TJSP no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, em novembro de 2019, acerca da inaplicabilidade da lei nova aos contratos a ela precedentes. Decisão no incidente referido, contudo, reformada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com assentamento da orientação de que aplicável a lei nova, mesmo aos contratos antigos, desde que verificada a consolidação da propriedade na vigência da Lei 13.465/2017. Hipótese dos autos que a isso corresponde. Recurso especial decidido após o ajuizamento da presente demanda e a prolação da r. sentença, mas que tinha efeito suspensivo quanto à decisão do IRDR, nos termos do CPC, art. 987, § 1º. Teve formada aplicável a todos os litígios individuais pendentes (art. 987, § 2º). Autor, em tais condições, que somente poderia ter exercido direito de preferência em leilão, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Quantia oferecida nos presentes autos, quando não bastasse, insuficiente por outros motivos, já que não contemplou as despesas e encargos suportados pelo banco na consolidação da propriedade, além de ter alterado por conta do autor os termos da relação jurídica, com juros inferiores aos contratados, omitindo, ainda, juros de mora e multa sobre as parcelas em aberto. Demanda improcedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do réu provida

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987 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. consignação em pagamento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Contrato firmado em 03/11/2014, anterior a alteração da Lei 9.514/1997, art. 39, II, dada pela Lei 13.465/2017. Ação ajuizada em 11/09/2023, após o registro da consolidação da propriedade em nome do banco réu em 19/07/2023. Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade que foi discutida por esta Corte Paulista no julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000, limitando a alteração da Lei 9.514/97, art. 39, II aos contratos celebrados sob a vigência da Lei 13.465/2017 (Tema 26). Posterior julgamento do REsp. Acórdão/STJ, interposto no referido IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na vigência da Lei 13.465/2017, aplicam-se as alterações por ela introduzidas à Lei 9.514/1997. Inadmissibilidade, no caso, de purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, que ocorreu na vigência da Lei 13.465/2017 (26-A, § 2º, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei 13.465/2017) . Possibilidade apenas de preservação do direito de preferência dos autores na aquisição do imóvel (27, § 2º-B, da Lei 9.514/97) . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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988 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preferência do crédito tributário. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução fiscal. Entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

989 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Adjudicação compulsória de imóveis locados por desrespeito ao direito de preferência. Distratos posteriores das compras e vendas inválidos por inobservância da forma prescrita em lei. Sentença judicial e ausência de ação rescisória. Temas não tratados acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Contrato de locação não averbado cartório de registro de imóveis. Irrelevância caso. Tribunal de origem consignou a ciência dos compradores da existência do contrato de locação e, portanto, do cumprimento do requisito da publicidade do contrato. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

990 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

992 - STJ. Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

993 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE c/c RESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

995 - TJSP. direito processual civil. competência recursal. apelação. ação reivindicatória. sentença de improcedência. i. caso em exame Ação reivindicatória de copropriedade de imóvel, sob o fundamento de ser a autora herdeira do imóvel, pelo que detém, em decorrência de partilha, metade ideal do bem, com aptidão de oposição à alegada venda irregular de fração ideal ao réu, que passou a ocupar a integralidade do imóvel e edificá-lo, irregularmente. ii. questão em discussão Sentença de Improcedência da ação, tendo a Magistrada singular concluído que, embora a autora detenha parte do imóvel, há documentos nos autos indicativos de que o réu adquiriu parte do bem, conforme página 136, a tornar discutível a inexistência de qualquer direito sobre o bem imóvel. Recurso da autora. Pretensão recursal de reforma sob os fundamentos de estar a r. sentença baseada em documentos produzidos de forma unilateral; nulidade de venda da fração ideal do imóvel sem a concordância de herdeiro necessário, assim como a ausência de oportunidade do exercício do direito de preferência; violação do art. 1.793, §§ 2º e 3º do Código Civil. iii. razões de decidir Inexistência de ação possessória, o que impede a aplicação do disposto no art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Ação fundada no CCB, art. 1.228. Ação reivindicatória de bem imóvel, com competência para julgamento do recurso atribuída a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e de outros Órgãos fracionários deste E. TJSP. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «Competência Recursal das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado para conhecimento e julgamento de ações de reivindicação de bem imóvel, conforme estabelece o art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça «. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - CC: 00145827320218260000 SP 0014582-73.2021.8.26.0000, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 29/06/2021, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021 Legislação: CCB, art. 1.228; art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 do TJSP

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996 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -

997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

998 - TJSP. APELAÇÃO.

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999 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2°, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu», dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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1000 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.